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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (7)
RETIRADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (19)
PFL (4)
PT (4)
PDT (3)
PSDB (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Suprimir o § 2o. do Art. 197 do Projeto de Constituição (B) página 128, a expressão "e por elas aplicados". Art. 197 - ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito "e por elas aplicados". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "e por elas apli- cados" no parágrafo 2o. do art. 197 do Projeto de Constitui- ção. O referido parágrafo 2o. diz o seguinte: "Parágrafo 2o. - os recursos financeiros relativos a progra- mas e projetos de caráter regional, de res- ponsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados". Não vemos razões para suprimir a mencionada expressão e, portanto, optamos por manter o texto aprovado no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprimir do Art. 41 do Projeto de Constituição (B) página no. 162/163, a expressão "no prazo de dois anos". Art. 41 - Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar patrimônio privado e os que interessem à defesa nacional, extinguir-se-ão se não forem ratificados pelo Congresso Nacional (no prazo de dois anos). 
 Parecer:  A proposta tem por finalidade suprimir do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "no prazo de dois anos". Entendemos que não há justificativa plausível para a eliminação do prazo proposto e que a medida pretendida pelo referido dispositivo deve ser tomada com a maior urgência possível para estancar a proliferação de fundos, que já fogem ao controle da própria Administração. Ante ao exposto, somos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprimir o § 3o. do Art. 6o. do Projeto de Constituição (B) página no. 152. Art. 6o. - ................................ ............................................ § 3o. Os atuais Deputados Federais e Estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, considerando que o texto pode ser visto como mero casuísmo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda de correção de forma ao art. 24. XIII, no qual se deve corrigir a expressão "assistência judiciária'' para "assistência jurídica'', compatibilizando-o com o art. 5o., LXVI, desta forma. "Art.24- .................................................. XIII - assistência jurídica e defensoria pública''. 
 Parecer:  Cabe razão ao ilustre Autor da Emenda. Trata-se apenas de técnica legislativa, sendo a expressão "jurídica" bem mais abrangente. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 5o.,XIII, do Projeto de Constituição (B) a expressão "no último caso''. 
 Parecer:  A supressão proposta altera substancialmente o sentido da norma, para reduzir o rigorismo que deve caracterizar o princípio do sigilo da correspondência e das comunicações te- legráficas e de dados. Sou pela rejeição de emenda, reiterando a posição que adotei durante a tramitação do projeto, desde o início dos trabalhos constituintes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva suprima-se o § Único do art. 103. do Projeto de Cosntituição (B). 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão do parágrafo único do art. 103. A proposta vem justificada basicamente no argumento de que o preceito repete, disciplinando de maneira até menos a- propriada o que previsto já está no item I do caput do artigo 103. Além do mais a circunstância de inadmitir a preceitua- ção sob proposta de supressão revisão da respectiva decisão entraria em conflito o respectivo ordenamento com a doutrina, hoje prevalecente, de que as revisões dos atos judiciais constitui garantia inerente ao Estado de Direito. Os argumentos de sustentação da proposta justificam-na à saciedade e com eles acordamos para, aceitando a supressão sugerida, manifestarmos o nosso parecer em prol de sua apro- vação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do art. 5o., LXXIII do Projeto de constituição (b) a expressão "a brasileiro''. 
 Parecer:  A emenda busca impedir que a ação de "habeas data, ino- vação do Projeto, seja privativa de brasileiros. Entendo, com seu autor, que nada justifica a discriminação, guardando, a- liás, coerência com o procedimento que adotei quando da apre- ciação das propostas destinadas ao aperfeiçoamento do texto do "caput" do Art. 5o. Sou pela aprovação da proposição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprimir Item II do Art. 154 do Projeto de Constituição (B) página no. 104. Art. 154 - .................................................. ............................................ II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 156, III, "b". 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do art. 242 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Acatamos a decisão do Plenário da Assembléia, que houve por bem acolher no texto Constitucional a matéria, à seme- lhança do que fez com outras igualmente passíveis de regula- ção por lei, por entendê-la excepcionalmente significativa. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 39, a expressão "do primeiro dia do quinto mês ao da promulgação da Constituição, mas não antes". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir do art. 39 do Ato das Disposições Transitórias a expressão "do primeiro dia do quinto mês ao da promulgação da Constituição, mas não antes". Entendemos que tem razão o proponente, pois a expressão que se quer extirpar do texto tornou-se desnecessária, face ao andamento dos trabalhos da Constituinte. Somos, pois, pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Exclua-se o parágrafo 2o. do artigo 6o., Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 2o. do art. 6o. das Dis- posições Transitórias, que trata da edição de normas neces - sárias para as eleições de 1988. Julgamos que é importante manter o dispositivo que per- mite ao Tribunal Superior Eleitoral editar normas para as eleições de 1988, porque essa providência ainda pode se tor- nar necessária com a promulgação da Constituição. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Artigo 233. Exclua-se a expressão: "... mesmo na ocorrência de doenças fatais". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar o art. 233, caput, entendendo o Autor que não é possível ao Estado garantir o direito à vi- da das pessoas idosas. Entendemos que a proposta não deve ser acolhida, pois o fato de se manter a redação aprovada no 1. turno não exclui a possibilidade de, na redação final, seja adequado o pensamen- to do legislador quanto à interrupção da vida por métodos artificiais. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Artigo 229, parágrafo 6o. Exclua-se a expressão: ... após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda suprimir do § 6o. do art. 229 a expressão "...após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como apro- vado no 1o. Turno para evitar quese desestabilize com facilidade o casamento ao sabor das tendências eventuais que se verificarem no Congresso Nacional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Artigo 5o., Disposições Transitórias. Exclua-se o parágrafo 3o. do Artigo 5o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 3o. do art. 5o. das Dis- posições Transitórias que trata do término do mandato dos Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986. Acreditamos que as questões de datas, sejam de eleições ou de término de mandatos, foram definitivamente resolvidas no 1o. turno de votação da Constituinte. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Disposições Transitórias Art. 53. - Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de contratos de mútuo ou financiamentos concedidos por bancos ou instituições financeiras, não incidirá correção monetária. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01341 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no "caput" do art. 24 a expressão "e aos Municípios" e ao § 2o. do mesmo artigo a expressão "o Distrito Federal e os Municípios", ficando os mesmos assim redigidos: "Art. 24 - Compete à União, aos EStados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre: ... ... § 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria de competência concorrente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa suplementar para atender a suas peculiaridades." 
 Parecer:  Conquanto constitua valioso subsídio para o processo le- gislativo, a proposição faz inovações, configurando emenda modificativa, o que contraria as normas regulamentadoras de apresentação de emendas neste 2o. turno de votação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01342 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "a" do inciso VI do § 3o. do art. 14, a expressão "e cinco", ficando assim redigida a referida alínea: "a) trinta anos para Presidente e Vice- Presidente da República e Senador." 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão da expressão "e cinco" da alínea a do ítem VI do § 3o. do art.14, que trata da ida- de mínima do Presidente e do Vice-Presidente da República e do Senador. O projeto mantém coerência com a tradição do Direito Constitucional brasileiro. Somos, assim, pela rejeição da proposição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01343 APROVADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 6o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01344 PREJUDICADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 4o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Tendo sido por nós acolhidas as emendas que propõem a supressão total do artigo relativo à Comissão de Transição , fica prejudicada esta, supressiva parcial. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01390 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir no inciso III do Artigo 8. a expressão "ou individuais", ficando a seguinte redação: Art. 8. - I... II... III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 720-5. 
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