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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (166)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (166)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
NÃO INFORMADO (48)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (178)
PSB (8)
Uf
BA[X]
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (154)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01799 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, art. 187, § 3o., a expressão "em dinheiro"". 
 Parecer:  Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro da desapropriação de imóvel urbano. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro- posto no texto constitucional para que o proprietário do imó- vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou seja subutilizado. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "Os Deputados e Senadors ficam desobrigados de prestar testemunho sobre subsídios recebidos ou que venham a prestar em razão do exercício do mandato, nem sobre as pressoas que lhes confiaram esses subsídios ou que deles os tenham recebido"". 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadors, embora militares e ainda que em temo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa a que pertencer o parlamentar"". 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A não-observãncia ao dispostos nos incisos II e III implica a nulidade do ato e sujeita o infrator a penalidade definida em lei"". 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior ás eleições, de forma que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes"". 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos..."". 
167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA EM PENSÃO, EM FAVOR DA VIÚVA OU DO VIÚVO, EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE APOSENTADO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A PENA DE CINCO A DEZ ANOS DE RECLUSÃO PARA OS CRIMES DE ESTUPRO, AUMENTADA EM DOBRO SE O DELITO FOR PRATICADO EM GRUPO. 
 Indexação:  ESTUPRO 
170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MÁ-FORMAÇÃO GRAVE DO FETO, DISTÚRBIOS PSÍQUICOS E PATOLÓGICOS QUE IMPORTEM RISCO À VIDA DA MÃE. 
 Indexação:  ABORTO 
171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHO IGUAL E ENTRE O TRABALHO DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  SALARIO ISONOMIA SALARIAL 
172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, SEM EXCEÇÕES OU LIMITAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SERVIDOR TRABALHADOR 
173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS DEMAIS TRABALHADORES. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES IGUALDADE DE DIREITOS 
174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE COMO CATEGORIA PROFISSIONAL DE TRABALHADORES. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A OFERECER A TODO CIDADÃO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE CONCERNE AO PODER DE DECISÃO, À GUARDA E MANUTENÇÃO DOS FILHOS. 
 Indexação:  PATRIO PODER 
177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PUNIÇÃO PARA OS CRIMES DE VIOLÊNCIA FÍSICA E ECONÔMICA CONTRA AS MULHERES SEJA A MESMA APLICADA AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE SEVÍCIA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO VIOLENCIA 
178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIAIS DE DEFESA DAS MULHERES. 
 Indexação:  DELEGACIA PARA MULHERES 
179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER E QUE SEU CÁLCULO SEJA BASEADO NO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE SALARIO TRABALHADOR 
180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE, NOS CASOS DE DISCORDÂNCIA, UM SÓ DOS CÔNJUGES POSSA AUTORIZAR O CASAMENTO DE FILHO MENOR DE 21 ANOS. 
 Indexação:  CASAMENTO 
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