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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (4)
PFL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05413 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 91 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. A lei estabelecerá critérios iguais na regulamentação das pensões devidas em razão do falecimento de servidores civis ou militares." 
 Parecer:  A proposição visa estabelecer isonomia de tratamento quan- to às pensões de servidores civis e militares pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05414 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "b". Dê-se ao art. 17, VI, "b", a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ b)o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos fundos públicos, e obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende, na forma definida em lei, às empresas que exercem atividade social de relevância pública." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05415 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A ACRESCENTAR: novo parágrafo ao art. 77 do projeto Acrescente-se ao artigo 77 (Capítulo da Administração Pública) do projeto de Constituição o seguinte parágrafo 2o., remunerando-se o parágrafo único para parágrafo 1o.: "§ 2o. - Será estabelecido em lei regulamentação administrativa da aplicação da penalidade e respectivos recursos para instância superior, havendo sempre em qualquer fase do processo a audiência da parte interessada, sob pena de nulidade. 
 Parecer:  O dispositivo proposto foge à matéria constitucional e de- verá constituir objeto de legislação ordinária regulamentar. Somos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05416 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "d" A alínea "d", do inciso VI, do artigo 17, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ d) os meios de comunicação têm sentido social como tal devem prestar serviços a comunidade." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05417 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VIII, DO ARTIGO 10 O inciso VIII, do art. 10, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 10 - .................................. VIII - o direito de uso, reprodução e imitação, das descobertas científicas e tecnológicas relativas à vida, à saúde e à alimentação dos seres humanos, na forma da lei;" 
 Parecer:  Como, pela sua justificativa, e pela necessidade de "enxugar" o texto, optamos por emenda supressiva do art. 10, opinamos pela rejeição desta.