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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
PI (1)
Nome
JOÃO LOBO (1)
TODOS
Date
collapse1977
collapse11
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01742 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Capítulo V "Da Comunicação"" Título VIII - Projeto de Constituição "B"" Suprima-se o § 1o. do Art. 226. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição.