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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (148)
Banco
expandEMEN (148)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (98)
PCB (48)
PFL (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (138)
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07542 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 3o. do projeto renumerando-se os demais 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07546 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 81 e seu parágrafo primeiro passa a ter a seguinte redação: Art. 81 - Os atos de corrupção administrativa, serão processados pelo procedimento sumário, aplicando-se as penas tipificadas no Código Penal. § 1o. A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, conferindo-se ao acusado ampla defesa. 
 Parecer:  O artigo 81 não consubstancia matéria constitucional e a disposição poderá ser tratada no âmbito da legislação ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07547 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 77 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dada a orientação adotata no substi tutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07548 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso d, do item XV do artigo 12o. do projeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "d" do item XV do artigo 12, que reza: "Art.12 ... XV - A SEGURANÇA JURÍDICA .......................... d) Não haverá prisão civil" A matéria mereceu o devido tratamento no Substituti- vo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07549 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se nova redação ao inciso III, do Artigo 5o. do projeto. III - Empreender, por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias, a erradicação da pobreza, e eliminação das desigualdades regionais e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos, em todos os pontos do Território Nacional, tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente. 
 Parecer:  A emenda diz-se aditiva, e de fato o é, mas conflita com a disposição radical de emendas supressivas,que acatamos, do art. 5o.. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07552 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 340 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O dispositivo que o ilustre autor pretende emendar já é consagrado como mecanismo de proteção do sistema presidenciá- rio contra iniciativas legislativas ou administrativas caren- tes de amparo na realidade econômico-financeira do sistema. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07554 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 356 do projeto Art. 356 - É assegurada a aposentadoria com proventos de valor corrigido igual a média dos últimos doze (12) meses de serviços. 
 Parecer:  O sistema de cálculo dos beneficios é complexo e variado, exigindo, pois, tratamento pormenorizado em lei ordinária. A emenda cuida, apenas, de aposentadoria, quando, em verdade, o sistema de seguro social mantém inúmeros outros tipos de be- neficios de prestação continuada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07560 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 397 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais, colocando-o nas "Disposições Transitórias", onde couber. Art. Título X - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. parágrafo único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir, absorver, transferir e variar a tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  A emenda não pode ser acolhida, pelas óbvias dificuldades em sua aplicação. Uma empresa que utilizasse um pequeno item de tecnologia estrangeira não poderia ser classificada como nacional. É muito difícil definir, de modo objetivo, setores onde a tec- nologia seja fator determinante de produção. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07564 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 459 passará a ter a seguinte redação: e será incluído nas "Disposições Transitórias" Art. 459 - Será convocada eleição para mandato eletivo federal em 15-11-88 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07566 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 496 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Pela rejeição. A notação pelo Congresso Nacional de Lei Agrícola que estabeleça princípios e normas que regulem a a- tividade agropecuária é fundamental para o desenvolvimento do Setor, razão pela qual a supressão pura e simples do arti- go não é recomendada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32623 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: inciso XV do art. 7o. Art. 7o. - XV - gozo de trinta dias de férias anuais com remuneração em dobro. 
 Parecer:  O inciso XV do artigo 7o. objetiva assegurar ao traba- lhador o direito às férias remuneradas integralmente. Este é o princípio que se deseja estabelecer através da presente norma constitucional. Quanto aos seus detalhes, cabe à lei ordinária regulamentar. Desse modo, entendemos que seja in- - viável a fixação de sua duração ou seu pagamento em dobro, na Constituição. A razão é simples: não cabe à lei maior ir além do reconhecimento do direito. Além disso, nada impede que a lei ordinária ou os instrumentos resultantes das negociações entre patrão e empregados venham resultar sua concessão de uma remuneração maior que a prevista no texto constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32626 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se, no Capítulo IV do Título V do Substitutivo do Projeto Constitucional, a seguinte seção, dando-lhe a devida numeração: Título V Capítulo IV Seção Da Justiça Agrária Art. - A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária. Art. - compete á Justiça Agrária processar e julgar: I - Causas originadas de discriminação e titulação de terras, incluindo as devolutas do Municípiop, do Estado e da União; II - Questões fundiárias decorrentes de desapropriação por interesse social ou para reforma agrária. Art. - O processo perante a Justiça Agrária será gratuito, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. 
 Parecer:  O que propõe a emenda é restaurar no texto a justiça agrária, de forma contrária ao sistema por que optamos. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32627 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. Parágrafo Único do Art. 147 - Dê-se ao parágrafo único do artigo 147 a seguinte redação: Art. 147 - Paragráfo único Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda fazer com que a aprovação da escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal seja da competência do Congresso Nacional, contrariando a tradição constitucional brasileira, que a defere ao Senado Federal. Por não comungar dos fundamentos expostos pelo nobre autor da proposição, somos pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32628 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigo Treze Suprima-se os parágrafos sexto e sétimo do artigo treze. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir os parágrafos 6o. e 7o. do ar- tigo 13, que tratam de reeleição e prazos de desincompatibi- lização. Somos contrários à pretensão do autor porque o institu- to da reeleição não é de nossas tradições republicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Entendemos também que os prazos de desincompatibilização devem ser garantidos para permitir a lisura do pleito. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32629 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 31 (trinta e um) Acrescente-se ao inciso quarto do artigo trinta e um, a seguinte expressão: Art. 31 - IV - ; vedada a concessão de bases militares. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32632 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado; Artigo 19 do título X, disposições transitórias: Dê-se ao artigo 19 do Substitutivo o seguinte redação. Art. 19 Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os Governadores e Vice-Go- vernadores eleitos em 15 de novembro de 1986 devem ter os seus direitos assegurados. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32633 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV Acrescente-se no Capítulo IV, Título V, do substitutivo do Projeto Constitucional, a seguinte seção, dando-lhe a numeração devida. Seção Da Justiça Agrária Art. - Para prevenir e dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único - Para o exercício das funções previstas no "caput" deste artigo, o Juiz se deslocará até o local do conflito sempre que necessário á eficiente prestação jurisdicional. Art. - O disposto no artigo anterior se aplica, especialmente no que se refere á reforma agrária. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de uma justiça agrária diver- sa da que previmos. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32634 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 297. Suprima-se, no parágrafo segundo do artigo 297 a expressão: "Desde que haja devida separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos necessária a existência de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus propositos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32635 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título VI do Substitutivo: Suprima-se a Seção "Do Estado de Defesa" do Capítulo I do título VI. 
 Parecer:  A Emenda busca suprimir toda a Seção I, Capítulo I do Tí- tulo VI, contida o Art. 182, que dispõe sobre o Estado de De- fesa. Reiteradas vezes manifestamos nossa convicção de que o Es- tado de Defesa, como salvaguarda do Estado, é medida prelimi- nar que evita a decretação do Estado de Sítio. Assim, optamos pela manutenção do texto inserido no Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32636 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo Suprima-se no parágrafo segundo do artigo 47 a expressão final: "Aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 111 e seus parágrafos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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