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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::09 in date [X]
PAULO PIMENTEL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (57)
Uf
PR (57)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21843 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 31 Inclua-se no item XXII do art. 31, a seguinte letra: Art. 31 ... XXII... d) a instalação ou ampliação de centrais termonucleares e de depósitos de dejetos dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa- damente disciplinado no Substitutivo do Relator (art. 31, XII, a) 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21844 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio; pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo se apre- senta com maior generalidade e amplitude. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21845 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 66 Inclua-se a seguinte letra no item I do art. 66 do substitutivo: Art. 66... I - ... c) no caso de magistério, o professor completar trinta anos e a professora vinte e cinco, de efetivo exercício na função. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo substitutivo estipula outros limites. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21846 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 140 O § 1o. do art. 140 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 140 ... § 1o. - A lei permitirá que a parte interessada requerer a modificação da súmula, em processo revisional da competência originária do tribunal que fixou a decisão sumulada. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21847 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 264 O item II do art. 264 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 264... II - proteção ao trabalhador em situação de desemprego. 
 Parecer:  O projeto, ao dispor sobre seguro-desemprego, fala em de- semprego involuntário. A emenda pretende erradicar o termo involuntário. Não vemos razão para tanto, vez que existe con- senso relativamente à questão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21852 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições Transitórias O § 1o. do art. 12 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: Art. 12 ... § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe ainda, promover-lhes a instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial mediante lista tríplice, podendo desta constar Juízes Federais de qualquer região independentemente do prazo previsto no art. 153, II - desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen- sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21853 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Preâmbulo O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: O povo brasileiro, reunido sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, para estabelecer um regime democrático, decreta e promulga a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21855 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 139 O art. 139, seus itens I e II, do substitutivo passam a ter a seguinte redação: Art. 139 - Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o disposto no parágrafo único do art. 224: a) ... b) ... c) ... d) ... II - Aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21862 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 288 O art. 288 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológicas. 
 Parecer:  A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios fundamentais devem constar do texto constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21864 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 293 Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art. 293. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21865 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 O art. 150 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de, no mínimo, quarenta e oito Ministros. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21866 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 137... § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21868 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 284 O § 2o. do art. 284 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 284... § 2o. - O Estado protegerá em sua integridade e desenvolvimento, as manifestações da cultura popular. 
 Parecer:  Entre as manifestações "de outros grupos que participam do processo civilizatório brasileiro", poderá haver aquelas não necessáriamente "populares". Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21869 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o. O § 7o. do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o.... § 7o. - A tortura constitui crime inafiançável e insuscetível de prescrição e anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá- lo, se omitirem. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21870 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 259 O item I do § 1o. do art. 259 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 259... § 1o.... I - Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, ou faturamento ou sobre o lucro. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21871 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 230 O item IV do art. 230 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 230... IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão, o melhoramento dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. 
 Parecer:  A emenda não traz contribuição relevante ao Projetode Constituição. Uma vez que as tarifas dobre serviços públicos permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão e melhoramento dos serviços estarão asseguradas as pré-condi- ções para o equilíbrio econômico e financeiro do empreendi- mento. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21874 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 192 O art. 192 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 192: As Forças Armadas constituídas, na forma da lei, pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hieraquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, são essenciais à execução da política de segurança nacional e se destinam à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem. 
 Parecer:  A redação proposta pela Emenda apresenta aspectos pouco recomendáveis ao mencionar que as Forças Armadas são insti- tuiçõe na forma da lei, pois tal preceito acha-se contido com mais explicitação no parágrafo 1o. do art. 192. Além do mais seria despiciendo a afirmação de que as Forças Armadas são essenciais à execução da política de segu- rança nacional. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21876 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 108 Inclua-se do art. 108 do substitutivo o seguinte parágrafo único. Art. 108... Parágrafo Único - Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal ficam assegurados as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos desembargadores dos tribunais de Justiça. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21877 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 74 O art. 74 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos pelo voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoitos anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21887 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 66 Inclua-se no item I do art. 66, a seguinte letra: Art. 66 .................................... I .......................................... c) for apresentado compulsoriamente na forma do art. 65, II desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo substitutivo quanto à disciplina da matéria. 
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