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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (9)
Uf
RJ (9)
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 9o. passa a ter a seguinte redação, acrescendo-se-lhe um parágrafo único: "Art. 9o. Pertence ao povo do Brasil: I. Os brasileiros natos, assim considerados: a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; Parágrafo único. Na hipótese prevista na parte final da alínea a deste artigo, se o pai ou a mãe forem brasileiros, o filho aqui nascido poderá optar pela nacionalidade brasileira, observado o disposto na alínea c. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  art. 3o., VII, b "da casa, ou de qualquer local utilizado idoneamente a título de moradia; ninguém nela poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre;" 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01335 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  O inciso XX do art. 2o. passa à seguinte redação: "XX - proibição de trabalho em atividades insalubres e perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual; a legislação específica sobre trabalho insulubre, perigoso e penoso será autoaplicável, admitido, a posteriori, o recurso dos interessados." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O artigo 21 do substitutivo, contempla, com redação própria, o conteúdo da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do Art. 11 do substitutivo do relator, a seguinte redação: "A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão para os seus servidores e de suas autarquias, em lei própria, como regime jurídico único o estatutário". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do nobre constituinte atende em parte, a redação de- finida no substitutivo. Julgamos pela aprovação parcial da emenda, optando pela redação do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 5o. (...) I - A Assembléia Geral... II - Não será constituído... III - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o armo de produção ou atividade da empresa, ressalvados os casos de categoria diferenciada, previsto em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A preocupação que o autor manifesta nesta Emenda é a de sal- vaguardar as categorias diferenciadas, no caso da prevalência de um único sindicato em cada empresa. O objetivo acha-se satisfeito na nova redação que demos ao inciso III, do art. 5o., do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 42 (...) § 1o. A publicação... § 2o. As empresas e entidades de comunicação organizarão, com a participação de seus profissionais, o exercício da liberdade garantida no "caput" deste artigo, visando estabelecer o elenco de procedimentos éticos a serem observados. 
 Parecer:  Acatada no mérito, vez que o texto está contemplado no art. 40. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Renumere-se o § 4o. do artigo 30 como § 1o. de um novo artigo 31, com a redação que se segue, renumerando-se os demais artigos: Art. 31. - É assegurado privilégio temporário aos autores e proprietários para utilização de inovações tecnológicas, para o uso de marcas industriais e comerciais, bem como a exclusividade do nome comercial, nos termos que a lei definir. § 1o. - O Estado poderá denunciar, a qualquer tempo, os acordos de patentes no interesse da soberania nacional. § 2o. - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a lei deverá: a) Estabelecer prazos para a detenção exclusiva de tecnologia estrangeira no País; b) Penalizar na forma da lei atos que dificultem efetiva transferência de tecnologia estrangeira para o sistema produtivo nacional, vencidos os prazos estabelecidos; c) Regular a não privilegiabilidade referente a propriedade industrial em setores considerados fundamentais para a soberania e autonomia nacionais. 
 Parecer:  Acatada em parte na forma do parágrafo 1o. da emenda apresentada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitutivo ao art. 28 (Art. 1o.b) A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento da ciência e da tecnologia para assegurar a autonomia e soberania do país, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio- ambiente, uso racional dos recursos naturais e a ampliação do patrimônio cultural. 
 Parecer:  Acatada no mérito, como ação modificada quanto a "ciência e tecnologia" e excluindo a parte "uso racional ..." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 44 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, órgão auxiliar do Congresso Nacional, com a atribuição de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos. Art. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões de serviço de radiodifusão sonora, sons ou imagens. Parágrafo 1o. - As concessões, autorizações ou permissões serão feitas por prazo determinado, nunca superior a 10 (dez) anos, e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença do Poder Judiciário. Parágrafo 2o. - A lei disporá sobre a totalidade das competências, vinculação administrativa, recursos necessários ao funcionamento e composição do Conselho Nacional de Comunicação, assegurada ampla participação de representantes de instituições da Sociedade Civil e de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. Aprovada parcialmente.