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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (8)
Uf
PR (8)
Nome
JACY SCANAGATTA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand10 (5)
expand08 (1)
expand02 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, no capítulo das Disposições Transitórias: "Art. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data da promulgação desta Constituição, a Justiça Eleitoral realizará consulta plebiscitária junto à populações diretamente envolvidas para decidir sobre a criação do Estado do Iguaçu e a escolha da respectiva capital. Parágrafo único. Serão consultados todos os eleitores regularmente inscritos à época, que se manifestarão pelo "sim" ou "não" se desejam ou não a formação do novo Estado e indicarão a cidade que poderá sedira a respectiva capital, residentes nos seguintes municípios: Ampere, Assis Chateaubriand, Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia, Corbélia, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaira, Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, Jesuitas, Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis, Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova Auroral, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê e Vitorino, todos no Estado do Paraná, e Abelardo Luz, Água Doce, àguas de Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porá, Descanso, Dionísio Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, IPIRA, Ipumirim, Irani, Ita, Iapiranga, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelo, Mondai, Nova Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio das Antas, Romelândia, Salvo Veloso, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, no Estado de Santa Catarina. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336 O Art. 336 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 336 - A Seguridade Social será mantida com os recursos previstos nesta Constituição e pelas constribuições das empresas comerciais e industriais". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 366 Acrescente-se, ao Art. 366 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 366 - ................................ .................................................. § Único - Os Orçamentos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios consignação anualmente dotação específica para assistência social ao menor desamparado." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Re- lator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente, ao Art. 12 do Projeto de Constituição: "Art. 12. .................................. .................................................. XV - A SEGURANÇA JURÍDICA .................................................. - o sistema penitenciários nos Estados será organizado e forma a profissionalizar o recluso, assegurando-lhe qualificação ao trabalho após o cumprimento da pena." 
 Parecer:  A proteção aos direitos do preso foi acolhida. A proposta do autor aí se inclui. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de Constituição, o seguinte preceito: "Art. 12 - .................................. .................................................. - esta Constituição adota a Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Organização das Nações Unidas 20 de Novembro de 1959, como tradução fiel da vontade e dos sentimentos da nação brasileira". 
 Parecer:  Iniciativa amplamente louvável. O Substitutivo inclui princípios que dão respaldo ao fim visado. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 (letra e), do no. III Dê-se, à letra "e", do no. III, do Art. 12 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 12. .................................. .................................................. III ........................................ .................................................. e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações."" 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 280 Dê-e, ao Art. 280, esta redação: "Art. 280 - O Poder Público assegurará recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino, que não serão nunca inferiores a vinte por cento para a União e trinta por cento para os Estados e Municípios, em relação a seus respectivos orçamentos anuais."" 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 301 O Art. 301 do Substitutivo passa a ter esta redação: "Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, inválidas e excepcionais, mediante política e programas que assegurem participação na comunidade e preservem sua saúde e bem-estar." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela aprovação parcial.