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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
PFL (1)
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo aos dispositivos mencionados do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, renumerando- se o atual art. 5o.: "Art. 2o. .................................. Parágrafo único. São orçamentos do setor público federal: a) orçamento da União; b) orçamento das autarquias e fundações federais; c) orçamento das empresas em cujo capital a União participe, através do Tesouro Nacional ou terceiras instituições. Art. 3o. - O orçamento da União compreenderá todas as receitas e despesas relativas aos seus Poderes. Art. 4o. - O orçamento das autarquias e fundações federais consolidará e anexará os orçamentos das correspondentes entidades. Art. 5o. - O orçamento das empresas federais consolidará e Juntará os orçamentos das pessoas jurídicas de direito privado em que a União tenha capital, não se lhes aplicando as formalidades e restrições que a lei estabelece para os orçamentos públicos, competindo ao Poder Executivo a supervisão da execução." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 e os §§ 2o. e 3o. do art. 18, tudo do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscaização Financeira, no que concerne aos planos e orçamentos. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, tudo do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, no que concerne a esta. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redçaão ao dispositivo mencionado do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira e suprimam-se os parágrafos do mesmo: "Art. 1o. O Poder Executivo preparará e submeterá à deliberação do Congresso Nacional planos plurianuais de governo e proposta de orçamento para cada ano."" 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o., do art. 15, do Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. "§ 5o. O imposto de que trata o item III será não cumulativo do qual se abaterá, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.