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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NÃO INFORMADO in res [X]
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS in nome [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (3)
Uf
MG (3)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  NA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES, em seu artigo 40, inciso I, enumera algumas das destinações da Polícia Federal. Art. 40 .................................... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Proponho a seguinte redação: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas e a segurança do transporte de pessoas e de bens e respectivo patrimônio, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual, ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e garantia das Instituições, nas sugestões complementares, em seu artigo 59, enumera as atribuiçõesf do defensor público. Proponho a inclusão de mais um inciso com a seguinte redação: Art. 59 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - representar perante o juízo competente nos casos de inconstitucionalidade e de ato lesivo do patrimônio público. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  A Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, em seu artigo 45, enumera as competências da União. O artigo 8o. da Comissão da Organização do Estado também enumerou as competências com algumas modificações. Proponho a manutenção da redação do artigo 8o. da Comissão da Organização do Estado, devendo ser colocado adequadamente na Comissão que couber.