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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
SC (5)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03635 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa - O § 4o., inciso do II do art. 175 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: § 4o. A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser exercida pelo Presidente da República nos últimos seis meses de seu mantato, no promeiro ano e no último semestre da legislatura em curso, antes do terceiro voto de desconfiança ou durante a vigência de estado de defesa ou de sítio. 
 Parecer:  Atendida com a redação sugerida por este Relator inciden- temente sobre a Emenda n. 1523-1. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03642 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa dar ao inciso VII do art. 162 do anteprojeto do Relator, a seguinte redação: VII - dissolver, ouvido o Conselho da República, e nos casos previstos nesta constituição, a Câmara dos Deputados e convocar novas eleições". 
 Parecer:  2 Embora os casos de dissolução da Câmara estejam previs- tos em outros pontos do Anteprojeto, não é despiciendo regis- trar a correspondente ressalva no item VII do arto. 162 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03646 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva incluir na alínea b) do inciso III do art. 106 do anteprojeto a expressão "ou reprobatória", com a seguinte redação: "b) moção de censura ou reprobatória ao Conselho de Ministros" 
 Parecer:  A emenda tem em vista incluir, na alínea "b", do item III do art. 106 do Anteprojeto, as expressões "ou reprobatória" após o vocábulo "censura". De fato a competência da Câmara quanto a moções ao Conselho de Ministros não se restringe às de censura, mas se estende às reprobatórias. Por essa razão, conveniente é que o dispositivo em tela con- temple a referência a essa hipótese. Pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04340 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a alínea b) do inciso III, do artigo 107 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: Art. 107 - ............................. III - .................................. b) - 1/3 dos Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A alteração cogitada na Emenda para a alínea "b", do item III, do art. 107 é apropriada, exatamente a teor de evitar dúvida ou má percepção do exato alcance da competência a que corresponde o dispositivo. De fato, pelo disposto no art. 144,(I) do Anteprojeto, a com- petência do Senado para aprovar os nomes a serem indicados para o Tribunal de Contas da União se restringe ao terço da composição cuja indicação cabe ao Presidente da República, eis que os restantes dois terços são escolhidos pelo Congres- so Nacional (art. 144,II). Assim, ao estabelecer o art. 107, em seu item III, alínea "b" que compete ao Senado privativa- mente a escolha dos Ministros desse Tribunal, essa competên- cia não é ampla e há de se restringir ao terço indicado pelo Presidente da República. Por isso procede a modificação in- tentada através da Emenda que busca explicitar que essa com- petência é adstrita ao referido terço. Pela aprovação da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04342 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 99 do anteprojeto do Relator o seguinte inciso: Art. 99 - ................................ XVIII - escolher 2/3 dos Membros do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda insere, na competência exclusiva do Congresso Nacio- nal atribuição já prevista no item II do art. 144 do Antepro jeto.