| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 APROVADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se o artigo 34
das Disposições Trabsitórias. | | | | Parecer: | Aprovada. Não obstante o anteprojeto tenha previsto a unifi-
cação pública, tutelada pela União, entendemos que tal assun-
to deve ser remetido para a legislação ordinária. Daí acolhe-
mos a presente emenda, que sugere a supressão do art. 34 do
anteprojeto. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima-
se o item X do artigo 11. | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - VIIa
Suprima-se o item XIII do Art. 11 | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o item XI, do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIII, do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00674 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dispõe sobre a supressão do inciso XII, do
artigo 11, das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Aprovada.
As disposições em causa são correlatas e se situam
na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas
as regras que vierem a constar do plano de classificação de
cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto.
Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter-
mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante-
projeto em vários dos institutos que privilegiou.
Os detalhes e os particularismos não devem constar
de texto constitucional decorrentes que são substantivamente
das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir
na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa-
to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que
ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional
das diversas estruturas da sociedade. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00675 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dispõe sobre a supressão do inciso XI, do
artigo 11, das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Veja parecer à 700001-4. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00684 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dispõe sobre a supressão do inciso XIII, do
artigo 11., das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00685 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dispõe sobre a supressão do artigo 34, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considera-
ções do autor, o relator optou por deixar para a lei ordiná-
ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reor-
ganização do sistema de seguridade social. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA
SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA
COMUNICAÇÃO.
1. Dê-se nova redação ao Artigo 10o, Cap. I,
Seção I, DA COMUNICAÇÃO, e seu parágrafo único:
Artigo 1o. - Toda pessoa tem direito, à
liberdade de receber e transmitir informações,
idéias e opiniões, por quaisquer meios e veículos
de comunicação.
Parágrafo único - Nos assuntos de interesse
público, e para divulgação, o Estado e entidades
de qualquer natureza, atenderão, na forma que a
lei indicar, aos pedidos de informação dos
veículos de comunicação social. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, inclusive quanto à substituição de "cida-
dão" por "pessoa". Quanto ao fato de informação por seu bem
social, não significa que se pretenda tê-la como somente pú-
blica.
Aprovada | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
da Família, do Menor e do Idoso
Adite-se § 5o. ao Artigo 6o.
"Art. 6o. ..................................
..................................................
§ 5o. A esposa e o marido têm iguais direitos
a pensão, deixada pelo cônjuge falecido." | | | | Parecer: | Aprovada a emenda, por explicitar a igualdade de direito,
sendo incluída na redação do Anteprojeto. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Não se considera repasse
de verbas públicas a concessão de bolsas de
estudo, de valor igual ao custo-aluno em
estabelecimento oficial congênere". | | | | Parecer: | Conforme já informado, o tema bolsa de estudo será assunto a
ser regulado em lei ordinária. Não acolhida. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 21 a seguinte
expressão:
"Art. 21 - É obrigação do Estado organizar,
manter e apoiar o funcionamento de bibliotecas,
arquivos, museus, cinematecas ou videotecas,
centros de arte e casas de cultura..." | | | | Parecer: | O Substitutivo atende a inclusão da
Emenda. Acolhida. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 8o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação:
Artigo 8o. - O Poder Público providenciará
incentivos específicos a instituições de ensino e
pesquisa, a universidades e empregos que realizem
esforços na área de investigação científica e
tecnológica, de acordo com os objetivos e
prioridade nacionais. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acatada com redação mais abrangente. (art. 9o.- substitutivo) | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao item II do art. 30 a seguinte
redação:
"II - resolver sobre os tratados, convenções
e quaisquer atos internacionais que, direta ou
indiretamente, obriguem o Brasil." | | | | Parecer: | No esboço de anteprojeto que estamos oferecendo à discussão
da Douta Comissão, adotamos forma diferente de expressão do
relacionamento do Brasil com os demais Estados estrangeiros.
Contudo , o mesmo esboço dispõe que os pactos, contratos e
acordos internacionais dependem da ratificação do Congresso
Nacional.
Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo relator. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao item VI do art. 26 a seguinte
redação:
"VI - negociar, ad referendum do Congresso
Nacional, Tratados, Convenções e quaisquer Atos
Internacionais que, direta ou indiretamente,
obriguem o Brasil." | | | | Parecer: | No esboço de Anteprojeto há dispositivo de efetivamente, mui-
to maior abrangência do que o proposto pela Emenda.
Pela aprovação, na forma apresentado no Anteprojeto. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se no Parágrafo 11 do Anteprojeto
pela Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, a palavra "penal", passando, em
consequência, o parágrafo a ter a seguinte
redação:
"§ 11. - Considera-se inocente todo cidadão,
até o trânsito em julgado de sentença
condenatória". | | | | Parecer: | Propõe a emenda o direito de todos indivíduo à segurança
jurídica quanto à "presunção de inocência".
Essa presunção, no texto do anteprojeto, só se extingue com o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A emenda
suprime o vocábulo "penal", tornando mais abrangente o
princípio. Trata-se de boa sugestão, que acolhemos.
Pela aprovação. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no Parágrafo 1o. do Anteprojeto
elaborado pela Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, a palavra "réu" por
"infrator", passando o parágrafo a ter a seguinte
redação:
"§ 10o. - A lei somente retroagirá quando
beneficiar o infrator". | | | | Parecer: | A emenda do nobre constituinte Délio Braz propõe a retroação
da lei apenas quando ela beneficiar o "infrator", e não o
"réu", como está no anteprojeto. Torna assim mais abrangente
o princípio da "retroatividade benigna" e, na forma porque
está tão bem arrazoada na justificativa do deputado, permite
sua aplicação em todos os ramos do Direito (Administrativo,
Financeiro, Tributário, etc.) e não apenas no penal.
Pela aprovação. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no Parágrafo 7o.,"in fine", do
Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, a locução "antes
do início do exercício financeiro" por "antes do
início do período-base em que ocorrer o respectivo
fato gerador", em consequência, o parágrafo passa
a ter a seguinte redação:
"§ 7o. - A lei tributária levará sempre em
conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo
será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que
a lei que o houver instituído ou aumentado esteja
em vigor antes do início do período-base em que
ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o
disposto nesta Constituição". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda lúcida e realmente importante, pois vem
reformar vício da atual Constituição e visa a consagrar o
princípio da "autoridade da lei" com relação aos próprios
fatos que ensejam a incidência tributária.
Pela aprovação. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifica-se o Art. 34, Parágrafo 12o. da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
que menciona:
"Não será incriminatório o silêncio do
indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização
de inquirição ou interrogatório à noite, sem a
presença do advogado ou de representante do
Ministério Público." QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO:
"Não será incriminatório o silêncio do
indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização
de inquirição ou interrogatório sem a presença do
advogado ou representante do Ministério Público." | | | | Parecer: | A emenda, de boa idéia, solicita a retirada da expressão
"à noite" no § 12 do artigo único do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos Individuais, de modo que, em
qualquer hora, seja vedada inquirição ou interrogatório de
indiciado, acusado, ou réu, sem a presença do advogado ou de
representante do Ministério Público.
Pela aprovação. | |
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