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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (384)
Banco
expandEMEN (384)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (219)
PDC (128)
PFL (21)
PC DO B (16)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1988 (31)
expand1987 (352)
expand1960 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01834 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II. Cap. I, Art. 12-I Proponho a eliminação das letras "d" e "f". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01849 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 12 Suprima-se do inciso VIII do art. 12 do Anteprojeto: a) a letra "b" do inciso VIII do Anteprojeto, reletreando-se as demais. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01855 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o art. 350 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do art. 350 e seus itens. A proposta foi acolhida pelo relator. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01856 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 347 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A pretensão será acolhida no Substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01966 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se do inciso VI do artigo 17 do Projeto: a) a letra "a" b) a letra "b" c) a letra "c" d) a letra "g" Reletreando-se as demais. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02063 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 464 Suprima-se o artigo 464. 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Transitórias, o dispositivo que trata da incorporação e ex- tinção de fundos públicos. Pela aprovação. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02064 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Ememda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 68 seus parágrafos e incisos Suprimam-se o artigo 68, seus parágrafos e incisos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma- ra de Vereadores paralela. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02137 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02145 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ART. 466. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02272 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, do Projeto de Constituição o artigo 12 do Anteprojeto da Comissão VI - Da ordem Econômica, no seguinte teor: "Compete à união legislar sobre o uso dos recursos hídricos integrados ao seu patrimônio, definindo: I - um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada Unidade da Federação; II - critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos"". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02275 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 304, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "As pequenas e as micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado." 
 Parecer:  É preferível, ao invés de um raciocínio por exclusão, dar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamen- to jurídico diferenciado, incentivando-as em todas as suas fases, por intermédio de um conjunto de medidas de proteção, definidas em lei complementar. Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02277 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 68, parágrafos e incisos, do Anteprojeto da Comissão de Sistematizaçao. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá Sistema de Controle Externo sobre os Atos da Administração Pública Minicipal. Gerando conflitos e funcionando como Câma- ra de vereadores paralela. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02425 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 359 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 353. 
 Parecer:  A Emenda sugere a supressão do § 2o. do art. 353 que, no entanto, foi retirado em sua íntegra do texto do Projeto. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02433 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 425 . Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 418 
 Parecer:  No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02434 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMEMNDADO: Artigo 416 e seus parágrafos. O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 416 - A família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições: § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que diz respeito à proteção da fa- mília, ao casamento civil e religioso. Julgamos, porém, inoportuno remeter à legislação ordiná- ria a regulamentação da dissolução do casamento, sem que o texto constitucional fixe princípios sobre a matéria. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02569 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 379 - Caput. Dê-se ao Caput o Art. 379 a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e os Estados, o Distrito Federa e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento de ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02575 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 68 Suprima-se do projeto: O artigo 68o., Parágrafo e Incisos 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública Municipal. Gerando conflitos e funcionando como Câma- ra Municipal paralela. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02577 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 350 Suprima-se do Projeto o Artigo 350. e seus itens. 
 Parecer:  A sugestão de retirada integral do Art. 350 foi acolhida. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03890 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 233, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03896 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 3o. do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
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