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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PB (3)
Nome
RAIMUNDO LIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01520 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 237, caput Substitua-se no caput do art. 237 do Projeto de Constituição a expressão "salário integral" por "proventos correspondentes ao salário de contribuição integral". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01815-7. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01521 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 58, ítem X Acrescente-se ao final do ítem X do art. 58 do Projeto de Constituição a expressão: "e fixação da respectiva remuneração". 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe o acréscimo, ao final do inciso X do artigo 58, das expressões: "e fixação da respectiva re- muneração". O Congresso Nacional disporia sobre a criação, transfor- mação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e, "para assegurar o controle efetivo... da política de pessoal da União", e sua remuneração. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01522 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao final do é 9 do art. 16: § 9 - ... e do Prefeito, ressalvada a reeleição dos que já exerçam mandato eletivo. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a parte final do § 9o. do art.16, para incluir a expressão "ressalvada a reeleição dos que já exerçam mandato eletivo". A atual redação da parte final do citado dispositivo é enriquecida pela modificação proposta. Pela aprovação.