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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PA (3)
Nome
ARNALDO MORAES[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  *tucEMENDA*tf O art. 16 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno passará a ter a seguinte redação: "Art. 16 - A norma que altere o processo eleitoral só será aplicado nas eleições que se realizem após um ano da vigência da lei que a institui"". 
 Parecer:  Objetiva a presente emenda trazer adequação ao texto do art. 16 que trata da vigência da lei que regule eleições no país. Uma vez que foi dado parecer favorável às emendas que propõem a supressão integral do mencionado artigo, ficaria sem aplicação a proposta. Todavia, como a matéria pode ter outro destino, em função da votação em plenário, opino pela aprovação, e envio à Comissão de Redação Final. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 60, § 2o., IV e VI - Suprimir. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir os incisos IV e VI do pará- grafo 2o. do art. 60 que define competências das comissões do Congresso Nacional para acompanhar atos do Poder Executivo. Aceitando a justificativa apresentada pelo autor da e- menda, somos pela sua aprovação. De fato, as normas contidas nos iten IV e VI teriam razão de ser se o sistema de governo instituido fosse o par- lamentarismo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "judiciária" do art. 5o. inciso LXII do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número 2T00203-3.