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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00779 APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Suprima-se o item XIII do art. 11.
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00304 APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. do § 5o. § 5o. - Fica assegurada ao homem uma pensão, quando do falecimento da mulher, nas condições que a lei determinar.
	Parecer:	Aprovada, no mérito, sendo contemplada na forma dada ao Ante- projeto, que propõe a igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito.