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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (371)
Sugestão (33)
Banco
expandEMEN (371)
SGCO (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (218)
NÃO INFORMADO (49)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (404)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (364)
expand1985 (1)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02915 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição O art. 12, inciso IV, o número 2 e 3 da letra "e" terão a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes". 
 Parecer:  A emenda ora em exame apresenta sugestão que altera a redação da alínea e do item IV do art.12 do Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a pretensão do autor já se encontra atendida pelo art.404 do projeto. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02916 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 12, inciso XV. Suprimir da letra "K" a expressão: "antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02917 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 17, inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "e aposentados". 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. * 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02918 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao Artigo 17o., inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "aposentados". 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. * 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02919 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Artigo 109o. a expressão: "no exercício pleno do mandato" 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02920 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda Supressiva da art. 12o., inciso XV. Excluir da letra "n" a expressão: "exceto contra o coator" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02921 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar o seguinte § ao Art. 419o "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos". 
 Parecer:  A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02922 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Art. 306o. os seguintes parágrafos: "Proíbe a exportação de minerais estratégicos" § Fica proíbida a exportação de minerais estratégicos, como adiante definidos. § São considerados minerais estratégicos, os constantes da Tabela do Sistema Períodico de Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo); Zr (zircônio); Nb (nióbio); Hf (háfnio); Ta (tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni (níquel); Mn (manganês); na sua forma bruta ou beneficiados. § Sujeitam-se à mesma disposição do Art. 1o. os fornecimentos de minerais estratégicos objeto de tratados, acordos, convênios e qualquer outro ao internacional. 
 Parecer:  Por se tratar de matéria sujeita a fatores conjunturais deverá salvo melhor juízo, ficar afeta à legislação ordinária ----Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02923 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 138o., o seguinte parágrafo: é O Tribunal de Contas da União por provocação de Deputado ou Senador, instaurará imediata tomada de contas ou auditoria para apuração de desvio ou malversação de recursos orçamentários ou da ilegalidade na formação de contratos e respectivos aditivos, na Administração direta, indireta e fundações, apresentando circunstanciado relatório à Casa de onde se originou a denúncia. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda, embora de maneira diversa, já se encontra inserida no texto. Pela prejudicialidade. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02924 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  -----Dá nova redação ao § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição. § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
 Parecer:  O dispositivo presente no parágrafo não deve figurar no texto da Constituição. Na realidade, o aposentado não ocupa cargo e não exerce nenhuma função. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02925 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprimir da letra "f", do art. 27o., inciso II, do projeto de Constituição as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02926 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Substitutiva Ao art. 154o. "caput" onde lê 5 anos, leia-se 4 anos. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02927 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao art. 458o. "caput" - Leia-se: " O Mandato do atual Presidente da República termina 15 de maio de 1989". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02928 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 298o. pela seguinte redação: Os gastos com o pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público em nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da União, dos Estados e Municípios. § 1o. A inobservância do disposto neste artigo implicará na declaração de impedimento do Presidente da República, do Governador do estado ou do Prefeito Municipal, conforme o caso, na forma em que dispuser lei ordinária. § 2o. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As- sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a- tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po- derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02929 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acréscimo ao art. 188 e modifica o inciso I do art. 191: Art. 188 - ... X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 191 - ... I - retirar as palavras "eleger seus órgãos diretivos" 
 Parecer:  Os magistrados de primeiro grau não "pertencem" ao Tri- bunal respectivo. Logo, ilegítima a sua participação no pro- cesso de eleição dos órgãos diretivos do órgão jurisdicional de segundo grau. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02930 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 94: Parágrafo único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  Entendemos que a duração da pena não deva constar do texto constitucional. Esse aspecto deve ser regulamentado através de lei ordinária. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02931 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Substitutiva Emenda aditiva ao Art. 356o. para que fica consignada a seguinte redação: A remuneração da aposentadoria acompanhará, obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da atividade bem com os acréscimos a qualquer título, da categoria profissional a que pertencia o aposentado. 
 Parecer:  Consideramos impossivel estabelecer-se ligação direta en- tre o valor do beneficio previdenciario e o do salário dos componentes da categoria profissional a que pertencer o segu- rado. Com efeito, num país tão vasto e com tantos sindicatos, a previdencia social não teria condições de acompanhar e ano- tar todas as alterações salariais que viessem a ocorrer. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02932 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprimir o Art. 480o. Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o texto: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05837 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA 1. Acrescente-se ao artigo 303 do Projeto de Constituição, como seus parágrafos as seguintes disposições: "§ Nas atividades de produção e abastecimento de alimentos a intervenção do Estado limitar-se-á à normatização e a regulamentação dos fluxos, vedada sua participação operativa no mercado de compra e venda, tanto interno como externo, salvo em caso de calamidade ou situação de notória excepcionalidade, mas sempre em caráter transitório. § O Estado desenvolverá planos global e regionais de incentivo à construção de armazens e silos, através da iniciativa privada ou de forma suplementar com recursos próprios como forma de estímulo à formação da infra-estrutura de armazenagem." 2. Acrescente-se como Disposição Transitória no Projeto: "Art. Ficam extintas a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL) e a Companhia de Financiamento da Produção (CFP). Parágrafo único. O Governo Federal, num prazo de 180 dias promoverá a liquidação dos estoques das duas empresas e a redistribuição dos seus servidores, excluídos os cargos em comissão que também ficam extintos". 
 Parecer:  As sugestões apresentadas devem ser objeto de legislação or- dinária; por sua natureza específica não constituem matéria constitucional. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06396 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescentar o art. 364 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - com a seguinte redação, renumerando-se os demais: Art. 364. Veto constitucional da utilização das receitas da Previdência desviadas das finalidades de custeio, de benefício e serviços. 
 Parecer:  A redação utilizada na emenda não consegue comunicar-nos o sentido que o autor quis emprestar-lhe. 
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