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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (218)
Sugestão (114)
Banco
expandEMEN (218)
SGCO (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
PARCIALMENTE APROVADA (40)
APROVADA (26)
NÃO INFORMADO (11)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL[X]
Uf
RO[X]
Nome
ODACIR SOARES (118)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
ASSIS CANUTO (46)
TODOS
Date
expand1988 (28)
expand1987 (190)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31713 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77o. Suprima-se o Inciso XV do Art. 77o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Trata-se de matéria polêmica, que tem provocado acirra- dos debates, desde o exame inicial da Subcomissão específica. A forma como está redigida no novo Substitutivo encerra, in- questionavelmente, o consenso de opinião da maioria dos mem- bros da Comissão de Sistematização, motivo por que somos pelo não acolhimento da Emenda. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31714 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 290o. Suprima-se o artigo 290o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 293o. do substitutivo do Relator. Art. 293o. - Compete ao Poder Executivo outorgar a concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. § 1o. - O prazo da concessão, permissão ou autorização será de dez anos para os serviços de radiodifusão sonora e de quinze anos para os serviços de radiodifusão de sons e imagens. § 2o. - A não renovação ou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização depende de decisão judicial. § 3o. - Os critérios a obedecer pelo Executivo para a concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão serão estabelecidos em lei ordinária. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a oferecer nova redação ao art. 293 e seus parágrafos. Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou consenso das opiniões e sugestões a ele apresentadas em forma de emenda. No cômputo geral dessas negociações eis que surge o texto a ser apresentado ao plenário, texto este que, no entender des- te Relator, acata e incorpora boa parte do mérito das propos- tas constantes desta emenda, razões porque entende havê-la a- catado parcialmente, nos termos do substitutivo a ser apre- sentado. Pela aprovação parcial. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31716 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 32o. do Substitutivo do Relator: Art. 32o. - Cabe privativamente a União, legislar sobre: V - águas, telecomunicações, informática e energia. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31717 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBISTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 289o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 289o. do Substitutivo do Relator. Art. 289o. - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional, com critérios para a concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  O expresso no § único é um princípio que une uma políti- ca industrial à meta de maior capacitação tecnológica. O po- der de compra do Estado é, ao mesmo tempo, instrumento de po- lítica industrial e tecnológica. Assim sendo, o relator optou por manter a redação origi- nal por ser mais clara e não incorrer em redundância. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31718 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 291o. do Substitutivo do Relator: Art. 291o. - É garantida a liberdade de expressão exercida em qualquer veículo de comunicação. § 1o. - É vedada a censura de natureza política ou ideológica, podendo o Poder Público proibir, nas concessionárias ou permissionárias de radiodifusão sonora, ou de sons e imagens, programa ou mensagem publicitária que utilize temas e imagens que atentem contra a moral, a saúde e os bons costumes, ou estimule a violência. 
 Parecer:  Propõe a autora que a garantia da manifestação de pensa- mento seja tema do "caput" do art. 291 e que as restrições dos atuais §§ 2o. e 3o. sejam sintetizadas na redação que dá como parágrafo 1o. Conquanto não adote a redação preconizada, entende o Re- lator haver acatado no mérito a presente proposta. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31719 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBISTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 288o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 288o. do Substitutivo do Relator: Art. 288o. - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, o desenvolvimento nacional e a preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  A redação adotada para este dispositivo fica mais abran- gente utilizando-se o princípio da promoção e do incentivo. Deve ser ampla, atingindo todas as fases do processo. Em nada adianta desejarmos o desenvolvimento científico se não promovermos e incentivarmos, também, a pesquisa básica. Pela rejeição. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32254 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 232, acrescente-se parágrafo 1o., renumerando-se o parágrafo único: Art. 232 ... § 1o. - As concessões e contratos minerais de que trata o presente artigo serão dadas, inclusive a garimpeiros, somente quando exerçam a atividade de forma associativa. 
 Parecer:  A matéria do parágrafo a ser acrescentado ao art. 232, conforme pretende a Emenda, poderá ser objeto de lei ordiná- ria quando esta, atendendo ao próprio art. 232, vier a legis- lar sobre o assunto. Por essa razão rejeitamos a Emenda. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32957 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo do Relator: Art. 6o.- § - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e nenhuma exceção será tolerada, além das oriundas de diferenças de funções naturais. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, estabelecendo expressamente a igualdade de di- reitos entre o homem e a mulher, ressalvadas determinadas condições. No § 1o. do mesmo art. 6o. já está prevista a igualdade de todos perante a lei. Por isso, não podemos concordar com a proposta. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32961 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo Emendado: 6o. Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o. do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) com a seguinte redação: "Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual". 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar mais um parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, a fim de impedir discriminações de di- versas espécies. O que se pretende já está alcançado pelos diversos pará- grafos do mesmo art. 6o. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 208 do Projeto de Constituição (A) a seguinte redação: Art. 208. A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A proposição em exame exclui da ordenação legal dos transportes aéreos e terrestres, o que, a nosso ver não aper- feiçoa o texto do Projeto, ao restringir a disciplinação le- gal ao transporte marítimo. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa O parágrafo único do art. 220 do texto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 220. § 2o. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária as empresas rurais ou propriedades produtivas, bem como os pequenos e médios imóveis rurais, definidos em lei, desde que seus proprietários não possuam outro imóvel rural." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria está satisfatoriamente contempla- da no § 2o. do artigo 219 do Projeto de Constituição. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa O art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Art. 21. Aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei no. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-lei no. 9.882, de 16 de setmebro de 1846, é assegurado pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, na forma que a lei ordinária fixar." Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo é devido, em caso de falecimento, à esposa ou companheira. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer emitido à Emenda no.2P00043-6. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao § 8o. do art. 44 do projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 44. .................................. .................................................. § 8o. Fica assegurada a isonomia de remuneração aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ocupantes de cargos e empregos iguais ou assemelhados e também das diversas carreiras técnicas ou profissionais de nível superior, ressalvadas as vantagens decorrentes do tempo de serviço, do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança e as relativas à natureza ou ao local de trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda 2p00011-8. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01682 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido: Art. 23 é Único. Suprima-se o parágrafo único do artigo 23, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à Emenda n0. 2p00689-2. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01683 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Arrt. 23, XI, (a) Dê-se ao inciso XI, e sua alínea (a), do artigo 23, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. Art. 23 .................................... XI - explorar diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão: a) - os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Através de nova redação para a alínea a do item XI do art. 23, pretende esta Emenda assegurar como da competência da União a exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão, dos serviços de telecomunicações. Na justificação, afirma a autora que o conceito de telecomunicações abrange qualquer telecomunicação incluindo radiodifusão e transmissão de dados. Diz, ainda, que o conceito de serviços de telecomunicações abrange, da mesma forma, serviços em todos os níveis, isto é, nível nacional, interestadual, internacional e municipal, justificando-se assim a redação proposta. Pela rejeição face à aprovação das Emendas ns. 2P-00772-4 e 2P-00205-6. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01684 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 257, III. Suprima-se o inciso III, do artigo 257, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe a supressão do inciso III do art. 257 que determina que as emissoras de rádio e televisão promoverão o desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, observado o o princípio da "complementaridade dos sistemas público, privado e estatal". Juga a autora da proposta que se desconhece qual seja a definição de sistema público de radiodifusão, distinto de sistema estatal de radiodifusão introduzido neste artigo. Discordando do entedimento expresso na justificação somos pela manutenção do texto do Projeto. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01685 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 58, inciso XII. Dê-se ao inciso XII, ao artigo 58 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 58 - .................................. XII - sistema nacional de telecomunicações. 
 Parecer:  A Emenda, modificando a redação do inciso XII do artigo 58, que trata das atribuições do Congresso Nacional no exer- cício de sua competência legislativa, suprime as expressões "de radiodifusão" e "comunicação de massa". O autor entende que a expressão "telecomunicações" é mais abrangente. Julga que a legislação sobre "comunicação de massa" pressupõe a idéia de intervenção governamental no setor. Com objetividade, trata-se de competência do Congresso Nacional para dispor sobre essas matérias, nada tendo a ver com intervenção estatal. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01724 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 264, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização; o seguinte parágrafo 1o., renunerando-se o atual e demais: "§ 1o., Enquanto não forem instaladas e disponíveis as creches de que trata o Inciso XII, do Artigo 7o., fica assegurado a um dos pais, preferencialmente à mulher trabalhadora, com filhos menores na primeira infância, o direito a jornada de trabalho de seis horas corridas, sem prejuízo de salário, direito e vantagens relativamente aos demais trabalhadores, se assim o requerer, vedando-se ao requerente a utilização do turno restante em atividade remunerada fora do lar."" 
 Parecer:  A Emenda sugere acrescentar parágrafo 1o. ao Artigo 264, renumerando-se os demais, para incluir dispositivo que assegure a um dos pais de crianças na primeira infância o direito a jornada de trabalho de seis horas seguidas, sem prejuízo de seus demais direitos. A Emenda especifica que sua vigência se extinguirá quando da instalação das creches de que trata o Inciso XII, do Artigo 7o. A Justificativa abrange um leque de motivações, substanciadas nos benefícios que advirão, para as crianças, de uma maior assistência paterna ou materna. Pela rejeição, por significar a diminuição do tempo de trabalho para os servidores em causa, com reflexos negativos no Produto Interno Bruto. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01909 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 6o. parágrafo de no. 39, renumerados os demais, com a seguinte redação: "§ 39 - Quando da decisão judicial, na ação de despejo e na de reintegração de posse, puder resultar lesão à comunidade ou a grupo social, o juiz ou o tribunal poderá suspender o processo por prazo determinado e oficiar ao órgão competente do Poder Executivo para que promova a desapropriação respectiva.' 
 Parecer:  Pretende-se, através desta Emenda, acrescentar parágra - fo ao art. 6o., estabelecendo que, em ação de despejo e de reintegração de posse, se a decisão judicial puder ocasionar lesão à comunidade ou a grupo social, o juiz ou o tribunal poderá suspender o processo por prazo determinado, oficiando ao órgão competente do Poder Executivo para que promova a desapropriação respectiva. Em primeiro lugar, há que se considerar que a pretendida suspensão do processo judicial poderá ocasionar a ocorrência de lesão irreversível de direito individual. Em segundo lu - gar, nem sempre interessa ao Poder Executivo a desa - propriação de determinado bem e, nesse caso, a suspensão do processo judicial poderá ocasionar atrasos injustificáveis. Pela rejeição. 
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