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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (212)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
AC (9)
AM (7)
CE (10)
DF (12)
MG (5)
MT (1)
RJ (115)
RS (37)
SP (16)
TODOS
Date
expand1987 (212)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado. Do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por dez (10) anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área, adquirir-lhe- a o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no Registro de Imóveis. § 1o. - Os bens públicos não serão adquiridos por Usucapião. § 2o. ............... 
 Parecer:  A Emenda contempla alguns dos aspectos peculiares à u- sucapião urbana, plenamente aceitáveis, especialmente quanto à exclusão dos bens públicos. Entretanto, considerando-se a realidade de cada Municí- pio, a delimitação da área deve ser remetida à legislação mu- nicipal. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do texto do ante-projeto, os seguintes dispositivos: * § do artigo 55. * artigo 238. * § 1o. do artigo 239. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a orientação a- dotada no substittivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 432 - Fica assegurado o pagamento de subsídios e demais benefícios aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- -Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o texto do Art. 374 pelo seguinte: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência já está incorpora- do ao Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12, inciso xiii. - Introduzir alínea ao inciso XIII: e) A de bens dos uso pessoal ou familiar é insuscentível de desapropriação, salvo por inaredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização em dinheiro, se assim exigir o expropriado." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art 12, inciso xiii - Acrescentar alínea ao inciso XIII: e) Os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada, a base degarantia de seus dependentes". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02283 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 52 § 2o. - Substituir a expressão "do subsolo" por "e os potenciais de energia hidráulica". 
 Parecer:  O texto do projeto, ao referir-se a recursos naturais renováveis, contempla a proposta ora veiculada. Pela aprova- ção parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02289 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 97 - Substitua-se as palavras "Sistema distrital misto, voto majoritário..." do art. 97 pelas "voto direto, decreto e proporcional". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02299 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea e, inciso XI do art. 54. - Suprimir; e acrescentar inciso com a seguinte redação; renumerando-se os demais: XII - Explorar diretamente os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318 - Dê-se nova redação ao "caput" do art. 318: "Art. 318 - Compete a União promover reforma agrária, pela desapropriação por interesse social de imóvel rural desde que necessária à execução de planos, programas de desenvolvimento social e econômico, mediante justa indenização." Acrescente-se ao final do § 1o. a expressão "úteis e necessárias", após a palavra "benfeitorias" - Suprima-se o § 3o. 
 Parecer:  A propriedade deve cumprir uma função social e naão só econômica com pretende o proponente. A supressão do § 3. do art. 318 tecnicamente boa, assim como nada temos a opor quanto ao acréscimo da expressão " úteis e necessarias" à palavra "benfeitorias" (§ 1.). Somos pela aprovação parcial da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d", inciso XIII do art. 12. - Suprima-se a expressão final da alínea "d" do inciso XIII do art. 12, a expressão final "em dinheiro". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o., inciso IV, do Título VI - Suprimir do inciso IV do art. 2o. a expressão "e o Estado de Defesa" e todo o Capítulo I do Título VI que compreende o art. 236 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Emenda propõe a supressão, item IV do artigo 2o. da ex- pressão "... e o Estado de Defesa", bem como todo o Capítulo I, título VI (artigo 236), que trata do mesmo assunto. A tendência do legislador Constituinte, com efeito é restringir as disposições referentes a essa matéria, ressal- vando mais o estado de sítio. O Estado de Defesa, porém, não está inteiramente descar- tado. Opinamos pela aprovação parcial, dentro do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02322 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, inciso XIII Suprimir a alínea c 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 301, do Projeto da Comissãode Sistematização, a seguinte redação: Art. 301 - É considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou por entidade de direito público interno. 
 Parecer:  A nacionalidade da pessoa, titular do controle decisório e de capital importa sem dúvida para o conceito do que seja considerado empresa nacional, da mesma forma que a exigência de domicílio no País é mais uma garantia para a preservação do interesse nacional. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02749 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso V do art. 188: V - a aposentadoria com remuneração integral no final da carreira é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02807 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se do § 3o. do art. 303 as palavras "as empresas públicas" e "as fundações públicas", passando o dispositivo a ter a redação que se segue: § 3o. - As sociedades de economia mista não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às empresas nacionais. 
 Parecer:  De fato as fundações públicas não exercem atividades com fins lucrativos, observação que não se aplica literalmente às empresas públicas. Aceita-se portanto suprimir a segunda ex pressão, mantida a primeira. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV Capítulo VIII Seção II - Art. 91. Dê-se ao art. 91 do Projeto de Constituição a redação que se segue: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneação, gratificações, vantagens pessoais ou proventos do servidor falecido". 
 Parecer:  O texto está incompleto.É necessário que nele fique o termo "provento", instituto este próprio dos inativos. A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im- própriamente, exigindo imediata correção. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416 e seus parágrafos. O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 416 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da famí- lia, ao casamento civil e religioso. Julgamos, porém, inopor tuna a remissão à lei ordinária da faculdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial. 
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