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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC[X]
Uf
GO (5)
SP (41)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (46)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao art. 22: "Art. A União e os Estados divulgarão pelo órgão de imprensa oficial e os municípios, na falta deste, através de edital, até o último dia do mês subsequente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, englobando os respectivos adicionais e acréscimos, bem como as transferências recebidas e os valores a transferir. Parágrafo único. A divulgação da União, será discriminada em relação aos Estados e Municípios e as dos Estados discriminadas em relação aos municípios." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se nos itens II e III do § 2o. do art. 21 a expressão "regular a criação do" pela expressão "instituir e regular o". 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo que tratar das "imunidades" (Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Item - O patrimônio, renda ou serviços de entidades sindicais. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0355-0 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 6o. do atual anteprojeto. "Art. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, para casos de calamidade pública, admitida sua exigibilidade, a partir da publicação de Lei específica, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional ou das respectivas Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0356-8 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se letra "c" do item I do art. 19 dando-se as letras a e b do mesmo item a seguinte redação: "a) Dezenove inteiros e cinco décimos por cento... b) Vinte e três inteiros e cinco décimos por cento..." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) prevista no Anteprojeto. A alteração no percentual do Fundo viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consitência da distribuição de re ceita por nós proposta. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao é único do art. 25 do atual anteprojeto. "Art. é único. A partir da promulgação desta Constituição, a União, os Estados e os Municípios elaborarão as Leis necessárias a execução do Sistema Tributário Nacional." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0358-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
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