| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01107 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 408, II
O inciso II, do artigo 408, do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 408 - ..................................
II - preservar a diversidade e a integridade
do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à sua pesquisa e manipulação; | | | | Parecer: | " A emenda oferece solução meritória do ponto de vista reda
cional, porém, esbarra em problema de possíveis interpreta
ções. A introdução do pronome SUA faria com que a fiscaliza
ção se referisse a Patrimônio, no seu conjunto. Nem todas as
entidades, contudo, pesquisam o patrimônio mas, sim, material
genético, com repercussões futuras.
Mesmo reconhecendo o valor formal da proposta, o relator pre
fere manter redação mais precisa quanto ao conteúdo. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01108 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O art. 410, "b" passa a ter a seguinte
redação:
A instalação ou ampliação de minas de grande
porte, termonucleares, termoelétricas, de
processamento de materiais férteis e físseis, de
indústrias de alto potencial poluidor, de
depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive
radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como
de qualquer projeto de impacto ambiental. | | | | Parecer: | O mérito da emenda está contido no art. 54, XXIV. Quanto
à pormenorização proposta, deverá ser objeto de legislação
posterior.
Pela aprovação parcial. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01109 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 414
Suprima-se o artigo 414 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01110 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: 415, "caput"
Inclua-se no "caput" do artigo 415 do
anteprojeto a palavra "inafiançáveis", passando a
ter a seguinte redação:
Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao
meio ambiente, bem como a omissão e desídia das
autoridades competentes serão consideradas crimes
inafiançáveis, na forma da lei. | | | | Parecer: | O termo acrescentado pela emenda faz parte de regulamen-
tação posterior ao que disporá a Constituição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01111 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 415 § 1o.
Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo
415 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01112 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 415, § 2o.
O § 2o. do artigo 415 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação, renumerando-se-o para
parágrafo único face a respectiva supressão:
Art. 415 - ..................................
Parágrafo único. Os agentes, independetemente
de existência de culpa, responderão pelos danos
causados. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01113 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 416, § 1o.
O § 1o. do artigo 416 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 416 - ..................................
§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuito o processo
de habilitação e a celebração, desde que o
interessado afirme a impossibilidade de pagar as
custas e emolumentos. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci-
plinar a matéria. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 417 § 2o.
Suprima-se a locução "através de ação
pública", do § 2o., do artigo 417, passando a ter
a seguinte redação:
Art. 417 - ..................................
§ 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na
constância das relações familiares, serão punidas
na forma da lei penal. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação parcial da emenda.
Entendemos que a matéria é, toda ela, pertinente à le-
gislação ordinária. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICADA
Dispositivo emendado: Artigo 421, § 2o.
O § 2o. do artigo 421 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 421 - ..................................
§ 2o. - A lei estabelecerá período de licença
do trabalho ao adotante, para fins de adptação do
adotado. | | | | Parecer: | Em razão de outras propostas, o dispositivo objeto da
presente emenda deve sofrer alteração, preferindo-se norma
abrangente, que a engloba, por ser mais de natureza consti -
tucional. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01116 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 425, § 2o.
Inclua-se no parágrafo 2o., do artigo 425 do
anteprojeto, em sua parte final, a locução "no
prazo de cinco anos" , passando a ter a seguinte
redação:
Art. 432 - ..................................
§ 2o. - As terras ocupadas pelos índios são
bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e
indisponíveis a qualquer título, vedada outra
destinação que não seja a posse e usufruto dos
próprios índios, cabendo à União demarcá-las, no
prazo de cinco anos. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada por entendermos ser a sugestão de
inclusão da expressão "no prazo de cinco anos" matéria a ser
tratada em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01117 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 428
Suprima-se o artigo 428 do anteprojeto. | | | | Parecer: | A supressão do Art. 428, como propõe a Emenda, não deve
ocorrer porquanto, são os próprios índios, suas comunidades
e organizações indígenas, que figuram como partes legítimas
para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos,
indígenas.
Como é natural, tal atribuição deve caber ao próprios '
índios, que melhor saberão cuidar de seus interesses.
Por tais razões, a Emenda não deve ser acolhida.
Pela rejeição. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01118 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa. 12, III, d
Dispositivo emendado: 13, III, d.
Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa
técnica legislativa, ficando o dispositivo
redigido assim:
"A lei definirá os crimes de atentados aos
direitos e liberdades individuais e os de
discriminação racial e étnica, observadas a
inafiançabilidade e imprescritibilidade". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01119 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 430
Suprima-se o artigo 438 do anteprojeto,
remunerando-se as demais. | | | | Parecer: | A emenda objetiva a supressão do artigo 430, tendo em
vista que a idéia está contida no artigo 475 e que a perda
do cargo em virtude da Emenda Constitucional no.7 não se deu
por motivo políticos.
Pelo não acolhimento. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01120 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 455
Suprima-se, integralmente, o dispositivo,
remunerando-se as demais. | | | | Parecer: | A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das
serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo
de titular, no caso de vacância.
Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas
serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon-
do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro
encargo estatal.
Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então
conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do
Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis.
O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva
os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais
direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é
esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e-
ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin-
guir.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01121 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 464
Acrescente-se o parágrafo único ao art. 464,
do seguinte teor:
Parágrafo único. Ficam expressamente extintos
o Fundos de Garantias do Tempo de Serviço criado
pela lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966, o
Programa de Integração Social, instituído pela Lei
Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970 e o
Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor
Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3
de dezembro de 1970. | | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01122 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido - art. 474
O artigo 474, "caput" ficou suprimido,
passando a ser o parágrafo único do art. 464. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01123 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 491
Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o
dispositivo, remunerando-se as demais. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01124 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 429
O artigo 429 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação.
"Art. 429 - São suscetíveis de apreciação
judicial todos os atos praticados pelo regime
militar de 31 março de 1964, tais como": | | | | Parecer: | A emenda em apreço pretende modificar a expressão "coman-
do revolucionário" por "regime militar".
Não obstante deva-se reconhecer que, na prática, a ex-
pressão proposta seja aceitável, os documentos oficiais devem
traduzir as expressões formais adotadas.
Somos, assim, pela rejeição da Emenda. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01592 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 12, III, alínea
"g"
Acrescenta-se a alínea "g" ou item III do
artigo 12, a locução "desde que o interessado
comprove a impossibilidade de pagar custas e
taxas" | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação da alínea G do item III do ar-
tigo 12, para acrescentar-lhe a expressão: "desde que o in-
teressado comprove a impossibilidade de pagar custos e ta-
xas".
A matéria deverá estar devidamente tratada no Substituti-
vo.
Opinamos pela aprovação. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01594 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supresiva
Dispositivo Emendado: art. 97
Suprimir do art. 97 a locuação - "de até
quatrocentos e oitenta e sete". | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
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