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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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WILSON MARTINS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (364)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (364)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (157)
APROVADA (74)
NÃO INFORMADO (73)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (28)
Partido
PMDB (376)
PDT (1)
PFL (1)
Uf
MS (378)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (356)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 353e, §§. Suprimir os dispositivos apontados, tendo em vista que a substância neles contidas estão albergadas no artigo 418, (Capítulo VII). 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 356. Excluir tudo o que consta após a palavra "serviço". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01089 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 361 Substituir a locução "a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público" por "a destinação de recursos públicos". 
 Parecer:  A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver, não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se pretende emendar. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 362 Suprimir o artigo 362 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01091 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 373, § 2o. O § 2o.- do artigo 379 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 373 .................................. § 2o. - O Chefe do Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todos os menores em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito. 
 Parecer:  A emenda extrapola o objetivo pretendido. Pela rejeição. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 385 Inclua-se no artigo 385 a expressão "intelectuais e" passando a ter a seguinte redação: Art. 390 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos intelectuais e culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura. 
 Parecer:  Os "direitos intelectuais" estão contidos nos "Direitos Culturais". Pela prejudicialidade. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 385, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do artigo 385 do anteprojeto. 
 Parecer:  O parágrafo único do Artigo 385 explicitava as formas de realização dos direitos culturais, cabendo à lei tratá-las a nível das políticas culturais. Pela aprovação. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01094 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 388 Suprima-se o artigo 388 do anteprojeto. 
 Parecer:  A presença do dispositivo é necessária, um mandamentopa- ra a legislação e elaboração de políticas culturais. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 391 Suprima-se integralmente o dispositivo (artigo 396) do anteprojeto. 
 Parecer:  A presente Emenda foi aprovada. Pela aprovação. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivo emendado: art. 394 Reunir a norma do parágrafo único do texto do "caput" do artigo 399 do anteprojeto, dando-se a seguinte redação: Art. 394 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, instituindo taxas, incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
 Parecer:  A competência é desejável, porém a Emenda carece de mais conteúdo. Pela aprovação parcial. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 395, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 395. 
 Parecer:  A proposta foi integralmente acatada. Pela aprovação. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 400, caput Suprima-se o "caput" do artigo 400, do anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 12, IV, "e". 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01099 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 400, parágrafo único. Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual passa a ser apenas o Artigo 400, inexistindo "caput" nem §§, face a remessa do "caput" para o capítulo dos Direitos Individuais. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. * 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01100 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 401, caput Inclua-se no "caput" do artigo 401, do anteprojeto, as seguintes palavras e locuções: a) administração; b) de qualquer espécie; e c) inclusive de televisão; passando a ter a seguinte redação: Art. 401 - A propriedade e administração das empresas jornalísticas, de qualquer espécie, inclusive de televisão e de radiodifusão são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. 
 Parecer:  Entende-se que radiodifusão contém a televisão, por ser esta uma modalidade de emissão de ondas Hertzianas em frequên cia modulada-FM. Quanto à administração, está explícita no início do artigo, não havendo necessidade da redundância. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01101 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 401, § 1o Inclua-se o termo televisão no § 1o. do artigo 401 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 401 - .................................. § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos e de sociedade de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  A televisão está contida no termo radiodifusão, por ser uma modalidade de transmissão hertziana. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402, com supressão do parágrafo único Art. 402 - do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão competente, outorgar concessões e permissões de serviços de rádio e televisão. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente no mérito. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01103 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 403, caput Suprima-se a locução "nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos" do caput do artigo 403 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 403 - A política nacional de comunicação, definida em lei, observará os seguintes princípios: 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada pela alteração dada aos arti- gos, sem ferir, no entanto o mérito. Pela prejudicialidade. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01104 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 403, I a) Suprima-se a palavra "estatal"; b) substitua-se a vírgula pelo "e", entre as palavras público, privado; c) acrescente-se a palavra permissão, antecedida de uma vírgula, após a palavra concessão, tudo no inciso I, do artigo 408, passando a ter a seguinte redação: Art. 403 - .................................. I - complementariedade dos sistemas públicos e privado na concessão, permissão e exploração dos serviços de radiodifusão. 
 Parecer:  É nova a distinção entre "público" e "estatal". Ela permi te que as três modalidades garantam acesso aos meios de comu- nicação a todos os segmentos da sociedade. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01105 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 403, IV Suprimir o inciso IV do artigo 403 do anteprojeto. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Pela aprovação. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01106 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 404, "caput" O "caput" do artigo 404 deverá ter a seguinte redação: Art. 404 - A lei criará mecanismos de defesa contra a promoção da violência e outras formas de agressão à moralidade pública. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
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