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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 22, pelo seguinte: "Art. 22 - As Polícias Civis são instituíções permanentes, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, organizadas pela lei, as quais compete, ressalvado o interesse da União, exercer, com exclusividade, a investigação criminal, a apuração dos ilícitos penais, a repressão criminal e o auxílio à função jurisdicional do Estado, na aplicação do Direito Penal Comum."