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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
RO (4)
Nome
RITA FURTADO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08111 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 413, do Projeto. Suprima-se o art. 413 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08112 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 306 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08115 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Artigo 306 do Projeto Suprima-se do art. 306, "caput", a expressão final "e pertencem à União", passando a ter a seguinte redação: "Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedades distintas da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial". 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08116 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 306 do Projeto Suprima-se o § 2o. do artigo 306. 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação.