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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (234)
Banco
expandEMEN (234)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (234)
Uf
SP (234)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (228)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03851 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O art. 300 do Projeto de Constituição passa a viger acrescido do seguinte parágrafo, passando o atual parágrafo único a §§ 1o. "Art. 300 .................................. §§ 2o. A lei garantirá a propriedade privada, prescreverá os modos de aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária, bem como o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Entendemos que as normas existentes no Projeto quanto à questão da desapropriação e da propriedade privada dão um me- lhor tratamento ao assunto que a Emenda oferecida pelo ilus- tre Autor. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03854 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso XIV, do artigo 12, a seguinte redação: a) a transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custos e tributos. 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03855 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do item VIII, do artigo 17, a seguinte redação: b) a ampliação ou instalação de usinas nucleares e de industrias poluentes, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular. 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03857 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Alterar o texto do inciso V, do artigo 12, dando-se a seguinte redação: V) A constituição de família, pelo casamento, baseado na igualdade entre o homem e a mulher. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03858 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "e", do inciso IV, do artigo 12 a seguinte redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de meios de comunicação. 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03861 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "g", do item IV do artigo 17. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo, conservaremos apenas a referência à contribuição sindical, na norma da alínea "g", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por se tratar de preceito indispensá- vel à sobrevivência das entidades sindicais em nosso país. A Emenda propõe a supressão da alínea na sua integralidade. Pela rejeição. * 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03862 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do item IX, do artigo 17, a seguinte redação: a) É da responsabilidade do Estado regular o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível. 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03864 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o., o inciso VII, com a seguinte redação: VII) O trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
 Parecer:  A sugestão fere a inteireza do projeto em virtude do corte que implica. Rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03865 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do § 1o., do artigo 335 a seguinte redação: I) Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03868 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "b", do inciso VI do artigo 17, a seguinte redação: b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimentos e custeio dos fundos públicos, obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende às empresas públicas que exercem atividade social de relevância, ressalvados quanto a estas as que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País; 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03869 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir da letra "a", inciso II, do artigo 265 a expressão "patrimônio". 
 Parecer:  Independentemente da conceituação de patrimônio como fa- to economico, é necessário considerar que a imunidade recí- proca, tal como está enunciada no art. 265, item II, "a", é tradicional em nosso direito, tendo seus limites e abrangên- cia definidos na doutrina e na jurisprudência. Não é demais lembrar, também, que o Código Tributário Nacional em vigor, e em seu capítulo III, trata de "impostos sobre o patrimônio e a renda". Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03871 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "c", do item IX, do artigo 17, a seguinte redação: c) as associações, sindicatos e grupos da população são legitimados para exercer, com o Estado, a regulagem e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços e qualidade de bens e serviços de consumo; 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03874 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir no início do texto da letra "b", do inciso III, do artigo 264, a expressão: - "sobre o patrimônio". 
 Parecer:  O autor da emenda pede a supressão do termo "patrimônio" na alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto da Comis - são de Sistematização, porque vê aí uma autorização para a instituição de um novo imposto, o imposto sobre o patrimô - nio. Há um evidente equívoco de sua parte, pois o referido termo é empregado para abranger os impostos que incidem sobre o patrimônio, já autorizados alhures, no Projeto. Abrange o IPTU, o ITR, o ITBI, o IPVA. Além desses, somente os impostos que vierem a ser criados com base na competência residual prevista no artigo 261. Para atingir o objetivo visado, o ca- minho seria apresentar Emenda a esse artigo 261, restringindo a competência residual a impostos que não os incidentes sobre o patrimônio. Nesta parte, ou seja, na alínea "b" do item III do arti- go 264, o Projeto está perfeito. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03875 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do artigo 37, do título III - Das Garantias Constitucionais. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03876 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 285. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03878 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao art. 37, título III - Das Garantias Constitucionais, a seguinte redação: art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato ilegal ou lesivo, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03883 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao número "3", da letra "e", do inciso IV do art. 12, a seguinte redação: - 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de defesa de discriminações de qualquer natureza, os de incitamento à violência e outras formas de agressão à família, ao menor, a ética pública e a saúde. 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03906 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 471 a seguinte redação: - Art. 471 - A lei regulará o direito de enfiteuta de extinguir, mediante resgate com indenização, a enfiteuse perpétua. 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do art. 471 do Projeto de Cons- tituição para estabelecar que "a lei regulará o direito do enfiteuta de extinguir, mediante resgate com indenização, a enfiteuse perpétua". Julgamos mais aconselhável deixar a questão da indenização aos respectivos contratos. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05845 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, na Seção I do Capítulo IV do Título V do Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Artigo - Aos Substitutos judiciais, notariais ou registrais é assegurada na vacância do respectivo ofício, a efetivação no cargo de titular, desde que contem cinco anos de efetivo exercício da função ou que tenham quinze anos de atividadde judicial, notarial ou registral à data da instalação da Constituinte. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07301 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o Ítem I, do artigo 13, relativo à garantia de emprego, pelo seguinte, suprimidas as letras "a", "b", "c" e "d". I - Garantia do direito ao trabalhador mediante relação de emprego. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
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