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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30250 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do Art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "§ 1o. - Todos são iguais perante a lei, sendo consideradas apenas as desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a proteção do mais fraco".
	Parecer:	A emenda é procedente. Só não opinamos por sua aprovação total porque gostaríamos de ver mantida a expressão "sem dis- tinção de qualquer natureza". Pela aprovação parcial.