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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (80)
Banco
collapseEMEN
E (2)
G (6)
J (5)
K (1)
M (15)
O (43)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (7)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (80)
Uf
PE (80)
Nome
OSVALDO COELHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (72)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29759 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo primeiro ao artigo 229, renumerando o parágrafo segundo para único. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda melhoram o texto Constitucional e exclui dispositivo que ficaria melhor situado em outro artigo Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29760 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Incluir no artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigido: Artigo 194 - ... ... VI - Polícia Rodoviária Federal. ... ... § 4o. - A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal são regulados por lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29761 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar ao § 3o., ao Artigo 228, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assin redigido: Artigo 228 - ... ... ... § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbritariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopólios, admitidas as excecões previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Embora a emenda se refira a expressão cujo teor o rela- tor considerou prescindível, a redação englobando num só pa- rágrafo o que, no substitutivo, estava em dois lugares dis- tintos, concretiza em boa medida a síntese dos textos que trataram da matéria. Pela aprovação parcial, nos termos do 2o. substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29762 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, acrescentando-lhe dois parágrafos, e saber: Artigo 158-... § 1o. . a lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao juiz de direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29763 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 13, § 5o., do Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte redação: "Art. 13 ... § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir do texto do parágrafo 5o. do artigo 13 a expressão 'e os menores de dezoito anos'. Concordamos com os argumentos apresentados na justifica- ção. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29764 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Art 6o., & 28, dosubstitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização. .Onde se lê: "parágrafos 23, "b" Leia-se: "§ 23, item II" 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29765 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 141 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 142 - A Justiça dos Estados deverá instalar juizados especiais, providos por juízes togados ou leigos para o julgamento e a execução de pequenas causas cívis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de recursos por turmas formadas por juízes de primeiro Grau". E em consequência, acrescenta-se no título X, Disposições transitórias, onde couber, um artigo com a seguinte redação: "Art. - Os Estados terão o prazo de 1 ano, contado da vigência desta Constituição para instalar e fazer funcionar os juizados especiais de que trata o art. 142. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me pela rejeição da Emenda, por considerá-la conflitante com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29766 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso II, do Artigo 165, ficando assim redigido: Artigo 165 - ... ... II- de um juiz do Tribunal regional Federal de um juiz federal por este indicado. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29767 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dar ao § 13 do art. 60. a seguinte redação, suprimindo-se do texto o § 15: "13- Ninguém será considerado culpado nem identificado criminalmente antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, estabelecendo como condição para o reconhecimento da culpa e para a identificação crimi- nal o trânsito em julgado da sentença condenatória. A Emenda peca pela imprecisão terminológica e por afron- tar a técnica judiciária. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29864 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o art. 7o., item I, do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  O Art. 67 do Substitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização, deve passar a constituir o Parágrafo Único do Art. 57. 
 Parecer:  A Emenda é de típica sistematização formal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do Relator. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29866 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 207 o § 4o., com a seguinte redação: "4o. - Na região definida em lei federal como do semi-árido Nordestino, os impostos de competência da União serão cobrados, aos contribuintes asli domiciliados com uma redução de 50% sobre o valor estabelecido para o restante do território nacional". 
 Parecer:  Esta Emenda acrescenta § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que no "semi-árido Nordestino os impostos de competência da União se rão cobrados, aos contribuintes ali domiciliados, com uma re- dução de 50% sobre o valor estabelecido para o restante do território nacional". A coerência do sistema tributário adotado pelos Constitu- intes torna inviável a concessão de tratamento fiscal privile giado. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29867 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o item XIX do Art. 77, o Parágrafo Único do art. 77 e o art. 140 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29868 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 274 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte item: "Art.. 274 - V - a interiorização do ensino superior, mediante a implantação de universidades regionais em cidades distantes dos grandes centros, como forma de nelas estimular a fixação de jovens e a criação de pólos de desenvolvimento intelectual e sócio-econômico". 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29869 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 74, § 2o., do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. Art. 74 - ... .............................. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Eleitoral, será estabelecido pela justiça eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados". 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29870 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 6o. um parágrafo com a seguinte redação: "§ - É assegurado aos deficientes a melhoria de suas condições de saúde, social econômica, especialmente mediante assistência financeira para os carentes impossibilitados de exercer qualquer atividade remuneradas". 
 Parecer:  A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado aos segmentos da sociedade nela mencionada. Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su- bstitutivo. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29871 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao parágrafo Único do art. 32 do substitutivo do Relator da Comissão de sistematização, dar a seguinte redação: "Parágrafo Único - lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas neste artigo, excetuados os itens I, II, IV, VI, VII, VIII, VII, XVI e XX. 
 Parecer:  A Emenda propõe a ampliação das matérias, objeto de le- gislação estadual, segundo o disposto no parágrafo único do art. 32. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do Relator. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30102 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 111 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 111 - O Presidente - o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, entre os brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, cento e vinte dias antes do término do período presidencial. § 1o. - Serão observadas, na eleição de que trata este artigo, as seguintes normas: a) o processo eleitoral obedecerá ao critério de ponderação federativa estabelecida com base no número de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios no Congresso Nacional; b) cada Estado, o Distrito Federal, e cada Território, exceto o de Fernando de Noronha, constituem, para fins deste artigo, distritos eleitorais; c) a cada distrito eleitoral corresponde um número de votos federativos equivalentes ao número de representantes da respectiva unidade federada no Congresso Nacional; d) o número de votos federativos do Distrito Federal é igual ao de Território; e) em cada distrito eleitoral, determina-se um quociente eleitoral dividindo-se o número de votos apurados, excluindos os nulos e os em branco, pelo respectivo número de votos federativos, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, e elevada à unidade imediatamente subsequente superior; f) atribuem-se a cada candidato, registrado por partido políticos, votos federativos, dividindo-se o número de votos, por ele obtidos no distrito eleitoral, pelo correspondente quociente eleitoral, desprezada a fração; g) os votos federativos remanescentes não atribuídos aos candidatos com a aplicação da norma contida na alínea precedente, serão distribuídos mediante a observação das seguintes regras: 1) divide-se o número de votos dados a cada candidato pelo número de votos federativos a ele atribuído, mais um, cabendo ao candidato que apresentar a maior média um dos votos federativos a distribuir; 2) repete-se o procedimento para a distribuição de cada um dos votos federativos; 3) em caso de empate procede-se à distribuição ao candidato mais idoso. § 2o. - A eleição do Presidente implicará do candidato a Vice-Presidente com ele registrado." 
 Parecer:  As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30103 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 94 e seu Parágrafo Único, do substitutivo ao Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30232 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao § 4o. do art. 18 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, dar a seguinte redação: " § 4o. - Serão considerados extintos, independentemente de qualquer processo ou declaração formal os partidos políticos que não tiverem representantes eleitos sob sua legenda, à Câmara Federal ou ao Senado da República, na primeira eleição após sua criação, ou, em relação aos partidos existentes, na primeira eleição após a vigência desta Constituição.". 
 Parecer:  A emenda nos parece bastante rigorosa ao determinar a extinsão dos Partidos que não lograrem eleger representantes, sob sua legenda, à Câmara ou ao Senado na primeira eleição a- pós sua criação.Nosso propósito foi o mais liberalizante pos- sível no tocante a existência de Partidos, não podemos, as- sim, acolher a emenda. 
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