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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::28::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PE (4)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06206 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 233 Substitua-se a expressão "MINISTÉRIO PÚBLICO" por "COLÉGIO DE PROCURADORES". Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 233 - São funções institucionais do Colégio de Procuradores, na área de atuação de cada um dos seus órgãos:" 
 Parecer:  Afigura-se mais técnica e mais abrangente a redação do Projeto. O Ministério Público vai além do colégio de Procurado- res. Este é um órgão, aquele, a própria instituição. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06240 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE, no Título X, "Disposições Transitórias"" um artigo, com a redação seguinte: "Art. 497 - É extinta a intervenção estatal, do Instituto do açúcar e do álcool (IAA), na agroindústria álcool-açucareira"". 
 Parecer:  Pela Rejeição. A Emenda ora proposta trata de matéria cabível em legis- lação ordinária e não no texto constitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06241 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso X, do art. 54 Dê-se a redação seguinte ao inciso X, do art. 54. "X - Os orçamentos fiscal e monetário, bem como os orçamentos de investimentos das empresas mistas sob controle da União, adotarão o critério da regionalização, com ele articulados e sincronizados, visando à maior efetividades das suas ações". 
 Parecer:  Apesar da justeza da proposição, a emenda versa matéria a ser disciplinada em lei ordinária. Ademais, a redação, tal como está proposta, não se encaixa no tipo de redação inicia- da no "caput" do artigo 54. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06242 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado art. 287 - acrescente-se um parágrafo. " § 4o. - Anualmente, a União aplicará numca menos de treze por cento, e os Estados, e o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante do imposto sobre propriedade territorial rural", na promoção da reforma agrária". 
 Parecer:  Não é recomendável a inclusão no texto constitucional de vinculação de recursos orçamentários a planos, programas, fundos ou despesas. Pela rejeição.