separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
NELTON FRIEDRICH in nome [X]
PREJUDICADA in res [X]
1987::13 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  5 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PR (5)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15979 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao § 2o. do art. 257 Os impostos terão caráter pessoal e serão gerados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre prevalecendo os impostos direitos sobre os indiretos, com isenções para bens essenciais à sobrevivência. A administração tributária poderá, nos termos constitucionais, desempenhar funções visando à identificação do patrimônio dos contribuintes, seus rendimentos e suas atividades econômicas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva dar nova redação ao § 2 do Art. 257. Não obstante a justificação apresentada, é de se observar que os objetivos pretendidos pela Emenda se acham implícitos no referido dispositivo, como redigido no Projeto. Em face do exposto, consideramos dispensável a alteração proposta. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19426 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se § 5o. ao art. 229, com a seguinte redação: "Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias da promulgação desta, juizados especiais municipais, ou distritais, providos por juízes togados e com participação popular obrigatória, para julgamento e execução das causas cíveis, e criminais culposas." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19591 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifica-se a numeração dos parágrafos do art. 231. A numeração passa a ser a seguinte: o § 1o. passa a ser denominado 2o.; o § 2o. passa a ser denominado 3o. e o § 1o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da república, escolhido dentre lista tríplice resultante de eleição direta entre os seus membros e nomeado pelo Presidente da República, com prévia autorização do Congresso Nacional, para mandato cuja duração e extinção serão reguladas em lei. 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta não inova nem aprimora o Projeto. Seu conteúdo se inscreve nos arts. 107, 158 e 231 do Projeto. As funções institucionais do Ministério Público hão de constar de norma constitucional e não de legislação ordiná- ria. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20204 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 310 incluir o inciso: "A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. Tendo em vista que a matéria proposta está contida no item II do Art. 310 do projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20327 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá nova redação ao Inciso XVII do Art. 99: Nenhum dinheiro será gasto nem emitido nem o Estado assumirá qualquer obrigação interna ou externa sem que haja autorização do Congresso Nacional. Para as questões emergenciais contará o Poder Executivo com o Funde de Reserva Orçamentária, cujo valor não ultrapassará a 3% do total de gastos autorizados pelo Congresso Nacional na lei orçamentária. O Ministro de ou funcionário que autorizar ou der curso a gasto que contrarie o disposto neste artigo responderá solidariamente e pessoalmente pelo reingresso dos valores e será culpado pelo crime de malversação do dinheiro público. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.