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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MANOEL MOREIRA in nome [X]
1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03384 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 ítem VI. Acrescente-se ao art. 372 ítem VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372 .................................... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  A matéria consta dos "Direitos e Garantias Individuais". Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03387 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353, § 1o.. Substitua-se no parágrafo 1o., do art. 353, do Projeto, a expressão "fecundidade" por "fertilidade". 
 Parecer:  A forma adotada para os dispositivos que tratam da maté- ria não mais abriga a expressão, cuja substituição é sugeri- da. Fica, pois, prejudicada a emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03402 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, inciso III. Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até 6 (seis) anos de idade. 
 Parecer:  A gratuidade do ensino público, prevista no inciso IV do art. 372 abrange o atendimento em creches e pré-escola. Pela prejudicialidade.