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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01088 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 232 Suprimam-se do anteprojeto os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232
	Parecer:	Há a necessidade da supressão dos §§ 1o. e 2o. porque são frontalmente conflitantes com o caput do Art. 232. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03602 REJEITADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359, § 1o.. Substitua-se no parágrafo 1o., do art. 359, do anteprojeto, a expressão "fecundidade" por "fertilidade".
	Parecer:	A proposta da Emenda altera o sentido do dispositivo, pois o texto do Anteprojeto explicita a regulação da reprodução e não da capacidade de reproduzir. Pela rejeição.