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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07001 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Disporitivo emendado - Art. 188 - Inciso V Dê-se a seguinte redação ao Inciso V do Art. 188. V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou os setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura.
	Parecer:	Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como formulada na Emenda, não cria privilégio. Pela aprovação.