| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA  | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 4o. do art. 21 a seguinte
frase, após a palavra nacional:
"e observando-se a sua ordem inversa" | | | | Parecer: | No que concerne à repartição das receitas tributárias,
o Anteprojeto atribui à lei complementar o disciplinamento de
determinadas matérias, ou seja, a fixação dos prazos, a in-
dicação da forma e dos critérios de rateio das participações,
bem como o estabelecimento das normas sobre a criação do
Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal,
e do Conselho de Representantes dos Municípios.
Como se observa, trata-se de questões que, em razão de
sua especificidade e dos detalhamentos necessários a sua ade-
quada formulação, requerem estudos e análises demoradas, não
devendo, portanto, ser tratados a nível constitucional.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do
Sistema Financeiro.
Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação:
"As disponibilidades de Caixa da União e de
todas as entidades sob seu controle ou a ela
vinculadas, bem como as dos fundos de pensão de
todos os seus servidores públicos e empregados,
serão depositadas em Instituições Financeiras sob
controle da União ou dos Estados da Federação, a
fim de prover recursos para aplicações
prioritárias".
Sala das Sessões, 1 de junho de 1987.
Jusus Tajra | | | | Parecer: | O recursos da União, deliberados pelo Congresso Nacional
devem ser administrados pelo Tesouro Nacional.
O Banco do Brasil deve ser o agente pagador exclusivo
e as disponibilidade de caixa, depositados no Banco Central
com o objetivo de reduzir o custo da divida pública.
Os fundos de pensão do servidores públicos são recursos
próprios e a eles compete a decisão de aplicá-los.
Nesse sentido, opinamos pelo não acolhimento da Emenda
do ilustre Constituinte.
Não acolhida. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do
Sistema Financeiro.
Dê-se ao arttigo 13 a seguinte redação:
"Todas as atividades de fomento do Banco
Central do Brasil e todas as atividades
relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação
serão transferidas para Instituições Financeiras
Oficiais, num prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da promulgação desta Constituição.".
Sala das Sessões, 1 de junho de 1987.
Jesus Tajra. | | | | Parecer: | O artigo refe-se à transferência das atividades de
fomento que hoje são administradas pelo Banco Central.
Em nossa opinião, a transferência deve ser feita ao Ban-
co do Brasil e demais instituições financeiras oficiais.
As atividades relacionadas ao Sistema Financeiro da
Habitação foram transferidas para Caixa Econômica Federal,
quando da extinção do B.N.H. Trata-se, portanto, de matéria
de âmbito da legislação ordinária.
Nesse sentido, somos pelo acolhimento parcial da Emenda
do ilustre Constituinte.
Aprovada parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 1o., do art. 13, da
Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias
Exclua-se do § 1o., do art. 13, a parte
final, nos seguintes termos:
Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes
de boa-fé, em relação aos atos que tenham versado
sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o
órgão do poder público que tenha autorizado a
pretensão ou emitido título responderá civilmente. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda foi rejeitada, pois entendemos que
ressalva deve ser feita, com relação aos "pretendentes ou
adquirentes de boa fé" que obtiveram autorização para ocupar
terras indígenas ainda não demarcadas. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões
Dê-se ao item II do art. 6p. a seguinte
redação:
II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos Vereadores no território do Estado a que
pertence o município.
Sala das Sessões, 1o. de junho de 1987. -
Deputado Jesus Tajra. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão III
(Poder Judiciário etc.)qc
Inclua-se onde couber:
Art. O direito de propor ação rescisória
extingue em 05 (cinco) anos, contados do trânsito
em julgado da decisão.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
"caput" às decisões proferidas na vigência da
Constituição anterior. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 10 do anteprojeto do Poder
Legislativo III-a
Acrescente-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte
redação:
I - ..........
II - .........
III - ........
IV - .........
V - ..........
VI - .........
VII - ........
VIII - .......
IX - aprovar, por maioria absoluta de seus membros
, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República, antes do termo de sua investidura, nos
casos previstos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art.11 do anteprojeto da Subco-
missão III-b
Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte
redação:
Art. 11 - .......
- exonerar, após aprovação do Senado Federal, o
Procurador-Geral da República, antes do termo de
sua investidura, nos casos previstos nesta Consti-
tuição. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
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