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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
MT (1)
Nome
JÚLIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se nova redação, transformando em Parágrafo único, aos § 1o., 2o. e 3o. do art. 95, do Projeto de Constituição, nos termos seguintes: "Art. 95 - Parágrafo único. O militar da ativa que prestar serviços, aceitar cargo ou função pública da administração civil, assim como aceitar serviços ou emprego em empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou sociedade direta ou indiretamente controlada pelo poder público, será transferido para a reserva. 
 Parecer:  Proposta acolhida, por sua oportunidade, nos termos do Substitutivo.