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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00262 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. "§ 2o. - São exigidos, como condição de elegibilidade, a filiação a partido político e o domicílio eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de três anos."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00263 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 35 do Substitutivo a segunte redação: "Art. 35 - O serviço militar só será obrigatório por necessidade do Estado."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00264 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o item IV do artigo 12 do Substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00265 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se o art. 12 e renumere-se os seguintes no Substitutivo: "Art. 12. - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a lei que a instituir tenha, pelo menos, um ano de vigência.