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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETEVALDO NOGUEIRA in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
CE (1)
Nome
ETEVALDO NOGUEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, acrescente-se, no Capítulo das Disposições Transitórias, após o 55 o seguinte artigo, renumerados os demais: Art. 56. Os Tribunais de Contas dos Estados conservarão a atual composição do seu corpo de Procuradores. Na vacância desses cargos, passarão a exercer suas funções membros da carreira do Ministério Público. Aos ocupantes dos cargos que vagarem, ficam assegurados, a qualquer tempo, todos os direitos, vencimentos e vantagens do titular do mais elevado cargo da carreira do Ministério Público. 
 Parecer:  Rejeitada.