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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PDS (4)
Uf
MA (4)
Nome
DAVI ALVES SILVA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprimir o Art. 228, § 6o. 
 Parecer:  A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan- to, permanecer no texto constitucional: a supressão pro- posta não deve ser materializada. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01091 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Art. 200, inciso I Suprima-se o seguinte trecho no inciso I: ""I - ... incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro,"" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2T00821-0. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 APROVADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso LXII, do artigo 5o. - Projeto de Constituição (B), a palavra "Judiciária"", na expressão ""de autoridades judiciária competente"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00203/3. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 APROVADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Art. 20, parágrafo único, das Disposições Transitórias. Suprima-se, no parágrafo, o termo ""legalmente."" 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação.