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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (7)
Uf
RJ (7)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17358 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 373 Inclua-se o inciso VIII, ao art. 373, que terá a seguinte redação: VIII - Extensão da gratuidade do ensino superior, progressivamente, para atender a todos quanto optarem pelo ensino público superior. 
 Parecer:  O ensino público superior já é gratuito e, em nosso en- der, essa gratuidade deverá permanecer conforme o critério de seleção e não de opção por parte do aluno. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17361 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 458 Dá nova redação ao artigo 458, que passa a ser: Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17366 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 444 Suprima-se o artigo 444. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17368 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 459 Suprima-se do artigo 459 a palavra "atuais". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19308 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: alíena a, inciso I, art. 27 Dê-se à alínea a, inciso I, art. 27, a seguinte redação: "a) o sufrágio é universal, e o voto, igual, direito, secreto e proporcional para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores". 
 Parecer:  Pretende o autor consagrar o princípio do voto proporcional. O artigo 97 do Projeto introduz o sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional. Adotamos o referido sistema eleitoral por entendermos ser o que melhor atende aos interesses da classe política, dos par- tidos, dos eleitores e dos candidatos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19312 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo I, do Título VI, do projeto de Constituição, renumerando-se os demais capítulos e artigos. 
 Parecer:  A manutenção do Estado de Defesa, como consta do projeto, nos parece oportuna. Mais brando do que o Estado de Sítio, o Estado de Defesa é salvaguarda do Estado de inegável cabimento para os casos próprios que abarca. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19313 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Título X - Das Disposições Transitórias. Inclua-se, onde couber, no Título X Disposições Transitórias, um dispositivo com a seguinte redação. "Art. - O Sistema de Aviação Civil será vinculado à Administração Civil de forma progressiva no prazo de quatro (4) anos. A infraestrutura aeroportuária e dos órgãos de controle de tráfego aéreo continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesa adicional, e conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Apesar do mérito contido na presente emenda , caracteriza-se a mesma como matéria tecnicamente aplicável à legislação ordinária. Pela rejeição.