| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30793 REJEITADA  | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 83, Inciso III
Dê-se nova redaçao ao item "d" do Artigo
83, Inciso III e inclua-se os itens "f" e "g":
Art. 83 -
d) do Presidente e dos diretores do banco
central, do presidente do banco do Brasil e
deliberar sobre as suas exonerações;
f) dos conselheiros do tribunal de Contas do
Distrito Federal;
g) do presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística. | | | | Parecer: | Encontram-se, no art. 83, delineadas as competências pri-
vativas do Senado da República. A presente Emenda introduz
nele alteração que vai de encontro à opinião da maioria dos
componentes da Comissão de Sistematização. Por isso, somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30794 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 133
Acrescente-se ao Art. 133 o seguinte
parágrafo:
Art. 133 -
§ 3o. - O Ministro de Estado será exonerado
pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua
exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados,
em virtude de proposta subscrita pelo menos por um
terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação
até 72 horas após a sua apresentação. | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Deputado Bocayuva Cunha,
propõe a exoneração de Ministro de Estado tanto por ato do
Presidente da República, quanto por iniciativa da Câmara Fe-
deral. Entendemos que a moção de desconfiança levada a efeito
pela Câmara Federal deva recair por sobre todo o Gabinete e
não sobre esse ou aquele Ministro. Em verdade, o Ministro e-
xonerado não corresponde é à confiança do Primeiro-Ministro.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30795 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias
Inclua-se nas Disposições Transitórias; como
art. 21, renumerando-se os artigos subsequentes, o
seguinte dispositivo:
Art. 21 - Os atuais constituintes terão os
seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores
e Deputados eleitos em 1988. | | | | Parecer: | A Emenda deixa ver o encurtamento do mandato dos atuais
Deputados e Senadores com a presente tarefa constituinte. So-
mos em princípio contrário a qualquer redução de mandato, es-
pecialmente em respeito à decisão dos eleitores que, quando
sufragaram os nomes dos seus candidatos, o fizeram para que
eles exercitassem a respectiva representação política no lap-
so legalmente fixado e conhecido do eleitor ao manifestar o
seu voto.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30796 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 113
O Art. 113 Passa a ter a seguinte redação:
Art. 113 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição. | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30797 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 115, Inciso II
Acrescente-se no final do Inciso II do Art.
115 as seguintes expressões:
Art. 115 -
II - ... os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, o Presidente do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30799 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 207
Inclua-se no Parágrafo 2o. do Art. 207.
§ 2o. - ... Porém só incidirá sobre os
proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo
3o. do Art. 265. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu-
tário atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30800 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 265
Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 265.
Art. 265 -
§ 3o. - O Imposto de Renda sobre proventos da
aposentadoria só incidirá a partir do montante
correspondente a vinte salários mínimos. | | | | Parecer: | A isenção tributária é matéria complexa que requer dis -
ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida
à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30801 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 234, Inciso II
O Inciso II do Artigo 234 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 234 -
II - A refinação do petróleo e do gás
natural, nacional ou estrangeiros. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30803 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias, Título X
Dê-se nova redação ao Art. 20das Disposições
Transitórias:
Art. 20 - As eleições de Senadores e
Deputados Federais realizar-se-á conjuntamente com
a de Presidente da República até 120 dias após a
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A questão já se acha definida no projeto.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01633 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao artigo 224, com a
seguinte redação:
"§ 2o. - A União terá direito de prefência
para a aquisição, em igualdade de condições, de
áreas rurais cuja extensão será determinada em
lei. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda em exame, acrescentar
um parágrafo ao art. 224 do Projeto de Constituição, do se-
guinte teor:
"§2o. A União terá direito de preferência para a a-
quisição, em igualdade de condições, de áreas rurais
cuja extensão será determinada em lei".
O art. 224 regula a aquisição ou arrendamento de imóveis
rurais por estrangeiros, submetendo a primeira à autorização
do Congresso Nacional.
Apesar do nobre Constituinte Bocayuva Cunha não haver se
referido a estrangeiros em sua Emenda, parece-nos que essa
foi a sua intenção ao propor parágrafo ao citado artigo.
Na justificação, o proponente entende que a preferência
dada à União agiliza a reforma agrária, evita a sonegação
fiscal, e os dissabores da desapropriação para os proprietá-
rios.
Quanto à técnica Legislativa, não aprovamos a emenda,
porque apesar de ter citado claramente o artigo que se quer
emendar, não vimos ligação entre o caput e o dispositivo que
se quer acrescentar.
O mérito também fica prejudicado pela deficiência ante-
riormente apontada. Não se sabe em que circunstância a União
teria direito de preferência a imóvel rural.
Diante do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01634 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 55, Título IV,
Capítulo I do Poder Legislativo, Seção I
Acrescente-se ao final do art. 55:
Art. 55 - ...As eleições de Senadores e
Deputados Federais realizar-se-ã conjuntamente com
a de Presidente da República. | | | | Parecer: | O autor da Emenda propõe o acréscimo, ao final do artigo
55, das expressões:"As eleições de Senadores e Deputados Fe-
derais realizar-se-ão conjuntamente com a de Presidente da
República".
Nada impedirá que, no futuro, tal aconteça. Adotado o
sistema parlamentarista, a providência alvitrada na Emenda
torna-se impossível.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01635 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias
Inclua-se mas Disposições Transitórias:
Art. - Os atuais constituintes terão os seus
mandatos encerrados com a posse dos Senadores e
Deputados eleitos em 1988. | | | | Parecer: | A Emenda quer a inclusão nas Disposições Transitórias de
um dispositivo pelo qual os mandatos dos atuais Constituintes
serão encerrados "com a posse dos Senadores e Deputados elei-
tos em 1988".
Implícita, a idéia de eleições gerais no corrente ano.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01636 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao art. 249 do projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização:
Art. 249. ..................................
§ 1o. A contribuição social do salário
educação constitui recurso público e será
recolhido pelas empresas, com base em percentual
definido em lei sobre a folha de salários ou
faturamento mensal, através do sistema de
seguridade social, destinando-se um décimo (1/10)
do seu valor do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação Básica devido pela União e o restante,
em partes iguais, para o estado da Federação e
para o municípíos onde se verificar o
recolhimento.
§ 2o. A previsão da arrecadação do salário
educação e suas aplicações serão incorporadas à
lei orçamentária da União, Estados e Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo de dois parágrafos ao art. 249
do Projeto de Constituição, definindo o recolhimento, a
destinação e aplicações do salário-educação.
Em sua justificação, o autor afirma que o
salário-educação, no trato constitucional, deve ter
indicações mínimas sobre sua forma de recolhimento e
aplicação, de forma a orientar o legislador e até mesmo o
Poder Executivo na confecção de normas administrativas
posteriores.
Por nossa vez, entendemos que a matéria, pela sua
natureza, será melhor especificada, como objeto de legislação
ordinária.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "e de saúde do
trabalhador" do Inciso II do Artigo 205 do Projeto
de Constituição B. | | | | Parecer: | É propósito da emenda em exame suprimir expressão do
inciso II do art. 205 do Projeto, por entender o Autor que
as ações ali contidas deverão ser aplicadas genericamente e
não apenas aos trabalhadores.
Entendemos que carece de fundamento a iniciativa do i-
lustre Constituinte, pois a assistência à saude é destinada
a todos os cidadãos e o referido inciso II pretende dar jus-
ta ênfase à assistência ao trabalhador.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do capítulo II, Seção I, no
Artigo 106 a expressão "em caráter privado"". | | | | Parecer: | Optamos pela redação do primeiro turno de votação, ten-
do em vista que a mesma resultou de exaustivas discussões e
expressivas votações.
Pela rejeição da emenda. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no Artigo 2o. do Ato das
Disposições Constitucionais transitórias as
expressões "a forma (República ou Monarquia
Constitucional). | | | | Parecer: | A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma
de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do
Ato.
Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma
monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes-
centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países
que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex-
tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é
o caso do Japão.
A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal
(onde essa forma começou na primeira metade do século XIV)
foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma
ditadura militar republicana baseada na ideologia positi-
vista.
O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade
ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também
sobre o sistema de governo.
Pela rejeição. | |
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