1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00429 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | |||
Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 144 do Anteprojeto de Constituição a seguitne redação: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidos em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares."" |