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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01621 APROVADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do Anteprojeto, o § 1o. e seus incisos I e II do art. 257, renumerando-se os demais parágrafos.
	Parecer:	A presente Emenda consiste na supressão do § 1o. e seus itens I e II do art. 257. Entendemos, tembém, ser dispensável o referido disposi - tivo, porquanto apenas expressa objetivos e finalidades ine - rentes à natureza dos tributos.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01622 APROVADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se o § 2o. do art. 55.
	Parecer:	A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o parágrafo 2o. do art. 55. A matéria é de competência de cada Estado federado devendo ser objeto de apreciação no âmbito da Constituição estadual.