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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12868 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87 Acrescente-se, ao art. 87, o seguinte item "Art. 87 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - de dois cargos privativos de médico, exercidos por médico civil ou militar.""
	Parecer:	a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo.

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12869 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 do Projeto de Constituição Dê-se às alíneas b e c, do item II, do Art. 17, esta redação: "Art. 17 - .................................. II - À ASSOCIAÇÃO. a) - b) - não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas; c) - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas"".
	Parecer:	Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação.

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12870 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 118, § 4o letra f, do projeto de Constituição. O art. 118, § 4o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 118: .................................. § 4o. - .................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) .......................................... f) O sistema parlamentar de governo.""
	Parecer:	O sistema parlamentar de Governo não se encontra sedi- mentado, no País, ao ponto de se lhe poder atribuir a imuni- dade à perenidade. Ademais, utiliza-se, no projeto, a varian- te de um sistema misto de Governo. Pela rejeição.

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14524 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37 do Projeto de Constituição. O art. 37 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o seu parágrafo único: "Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas tipificadas em leis, poderão requerer a anulação de atos lesivos ao erário público ou de órgãos que participe do Estado, sem ônus judiciais e de sucumbência, salvo quando litigante de má fé."
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14525 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: - Art. 312 do Projeto de Constituição. O art. 312 passa a ter a seguinte redação: "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio. § 1o. ...................................... § 2o. ......................................
	Parecer:	A emenda apresenta aspectos importantes, relativos à usucapião urbana. A delimitação da área, entretanto, deverá ser remetida à legislação municipal, tendo em vista as peculiaridades de cada Municípío. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16918 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se, ao Art. 12: "Art. 12 - .................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. - O direito à moradia precede ao de propriedade, nos casos de extrema necessidade ou penúria."
	Parecer:	Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela se ocupe o legislador ordinário.

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16919 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284 Ao Parágrafo Único do Art. 284, dê-se esta redação: "Art. 284 .................................. Parágrafo Único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e, as dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como as relativas aos fundos de pensão, serão recolhidas às instituições financeiras sob controle da União ou dos Estados."
	Parecer:	A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição.

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16920 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 252 Acrescente-se ao Art. 252: "Art. 252 - ................................ VI - Polícia Rodoviária Federal."
	Parecer:	É matéria a ser absorvida pela Polícia Militar, e, como tal sua atribuição ficará para legislação ordinária.

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16921 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 368 O Art. 368 passa a ter esta redação: "Art. 368 - A partir de sessenta e cinco anos de idade, todo cidadão que não tenha nenhuma fonte de renda fará jus a uma pensão mensal, nos termos da lei, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a Seguridade Social."
	Parecer:	Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial.

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16922 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284 Acrescente-se parágrafo ao Art. 284 § - Serão do controle do Banco do Brasil todas as atividades relacionadas com o sistema financeiro de habitação vedada sua delegação a entidades privadas."
	Parecer:	A Emenda objetiva atribuir, ao Banco do Brasil, o con- trole das atividades relacionados com o sistema financeiro da habitação. A hipótese, em que pese os elevados propósitos do Nobre Constituinte, versa sobre matéria de natureza eminentemente administrativa, não merecendo disciplinamento no texto Cons- titucional. Somos pela rejeição da Emenda.

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16923 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381 O Art. 381 passa a ter esta redação: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas."
	Parecer:	Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias.

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16924 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 413 Acrescente-se parágrafo ao art. 413 "Art. 413 - ................................ § único - Todos os impostos, taxas, licenças ou multas estabelecidas pela União, Estados e Municípios, decorrentes da questão ambiental serão recolhidas ao fundo de que trata o presente artigo.
	Parecer:	A matéria de que trata o artigo, assim como a contida na emenda deverão ser tratadas em capítulo próprio, que disponha sobre as normas do sistema tributário. Pela prejudicialidade.

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16925 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54 Dê-se ao item XIV do Art. 54 esta redação: "Art. 54 - .................................. XIV - organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios".
	Parecer:	Trata-se de explicitação desnecessária, própria de dispo - sições que caberá à União tomar, após a vigência da Carta Magna e em cumprimento desta.

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24073 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 259 Acrescente-se, ao Art. 259, o seguinte parágrafo: "Art. 259 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. - A lei estabelecerá o valor de pensão mensal que é assegurada a toda pessoa com mais de sessenta e cinco anos de idade e que não disponha de nenhuma fonte de renda, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a Seguridade Social".
	Parecer:	Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação.

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24074 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 116 Dê-se, ao item IV do Art. 116, esta redação: "Art. 116 - ................................ IV - a segurança e a soberania nacionais;"
	Parecer:	A enumeração constante do artigo 116 não é exaustiva, compreendendo-se a violação da soberania nacional no conceito amplo dos atos atentórios à Constituição.

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24075 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o. Acrescente-se ao Art. 6o. o seguinte preceito: "Art. 6o. - ................................ § - o direito à moradia precede ao de propriedade, nos casos comprovados de penúria ou extrema necessidade."
	Parecer:	O acréscimo sugerido pela emenda ao dispositivo sobre a propriedade privada pertence ao âmbito da legislação ordiná- ria, que deverá regulamentar a matéria, conforme prevê a re- dação dada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24076 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. Dê-se, ao parágrafo 2o. do Art. 9o. esta redação: "Art. 9o. - ................................ ............................................ § 2o. - é vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical e cooperativa."
	Parecer:	A Emenda propõe que vedação de interferência do Poder Pú- blico sobre a organização sindical se estenda às cooperati- vas. Mas as cooperativas nada têm a ver com a organização sin- dical, objeto das disposições do art. 9o., do Substitutivo. Somos pela rejeição.

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24077 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295 Altere-se o item IV do Art. 295, dando-lhe esta redação: "Art. 295 - ................................ ............................................ IV - exigir, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, bem como anuência das populações diretamente afetadas".
	Parecer:	O objetivo da proposição já se encontra suficientemente contemplado pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudiciali- dade da Emenda.

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24078 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274 O inciso IV, do Art. 274, passa a ter a seguinte redação: "Art. 274 - ................................ ............................................ IV - valorização dos profissionais da educação, segundo padrões condígnos de remuneração e de trabalho."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24079 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 65 Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 65 esta redação: "Art. 65 - .................................. § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança".
	Parecer:	A emenda, em parte, concorre para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo do Relator, razão porque opinamos pela aprovação parcial. Pela aprovação parcial.

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