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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
collapseEMEN
M (10)
O (16)
S (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (28)
Uf
RJ (28)
Nome
AFONSO ARINOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08019 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA (Modificações correlatas) "Suprimam-se os artigos 171, 172, §§1o., 2o., 3o. e 173", renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com a opção da Comissão de Sistematização pelo Sistema Parlamentarista de Governo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08022 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TEXTO "Suprima-se o inciso X do artigo 100". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08023 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 108 Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 108: X - legislar, em caso de urgência, durante o período em que a Câmara estiver dissolvida, sobre todas as matérias de competência da União. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08026 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVAS A DISPOSITIVOS DO TÍTULO V, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO I (Implicam modificações correlatas, na forma admitida pelo § 2o. do art. 23, do Reg. Int. da ANC) TEXTO Acrescente-se: Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Art. 152 - São elegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente da República. Art. 153 - a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial. § 1o. - sem alteração § 2o. - sem alteração § 3o. - sem alteração § 4o. - O candidato a Vice-Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente com o qual estiver registrado. § 5o. - As candidaturas a Presidente e a Vice-Presidente da República somente poderão ser registradas por partido político, independentemente de filiação dos nomes indicados. Art.154 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República é da 5 anos, vedada a reeleição. § 1o. - O início do mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República coincidirá com o início do exercício financeiro. § 2o. - O Presidente e o Vice-Presidente da República deixarão o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhes, de imediato, os recém-eleitos. Art. 155 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituiçao, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro zelar pela união, integridade e independência da República. § 1o. - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-presidente não tiverem, salvo motivos de força maior, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 2o. - A não-realização da posse do Presidente da República não impedirá a do Vice-Presidente. Art. 156 - O Presidente e o Vice-Presidente da da República não poderão ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Art. 157 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1o. - sem alteração § 2o. - sem alteração. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14767 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneos, fluentes em depósito ou emergentes. Dispositivo emendado: artigo 56 O inciso I do art. 56, do Anteprojeto, passaria a ter a seguinte redação: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lados em terrenos que lhes pertençam, assim como quaisquer correntes de água que neles tenham nascente e foz." 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação do inciso I do art. 56, resultou do Consenso en tre os membros da Comsissõa e por ela optamos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14768 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 270 - Compete à União instituir impostos sobre: I - ........................................ Inclusão: Dispositivos a serem incluídos: Art. 270 - Compete à União instituir impostos sobre: I - ........................................ VI - produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos ou gasosos e de energia elétrica, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas; VII - a extração, a circulação ou o consumo dos minerais do País enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do item anterior. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que seja da competência da União ins- tituir impostos sobre minerais, energia elétrica, combustí- veis líquidos, gasosos e lubrificantes. Contudo, contrária seria esta Emenda à tendência entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas, no sentido de que estes impostos devem ser da competência dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14771 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 427, § 1o.: § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso. Supressão: Dispositivos a serem suprimidos: O § 1o. do artigo 427. 
 Parecer:  A autorização das populações indígenas e do Congresso Nacional para exploração das riquezas minerais em terras in- dígenas, em nosso entendimento, é imprescindível, para evi- tar-se as distorções que frequentemente recorrem, com graves consequências para os índios. Por tais razões, não podemos acolher a sugestão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14772 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Inciso VII do art. 408: "VII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cuja avaliação será feita em audiências públicas." Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 408 O inciso VII passaria a ter a seguinte redação: Art. 408 - Incumbe ao Poder Público: ............................................. VII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental." 
 Parecer:  A redação proposta não atende aos propósitos do dispositi vo, de fundamental importância para o desenvolvimento auto- sustentado do país.No que poderia ser complementada pelo art. 410-b,entende o relator que a materia aí disposta deverá ser deslocada para Título próprio, que trate das competências dos poderes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14773 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 66 - Compete privativamente aos Municípios: § 1o. - Compete ainda aos Municípios: ............................................ VI - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. Supressão Dispositivo a Ser Suprimido: Artigo 66, § 1o. inciso VI. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o novo substitutivo do Relator adotou a permanência do dispositivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15041 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. Emenda Modificativa: Dispositivo a ser Modificado: O art. 427, com a seguinte redação: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minério e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25130 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 74 Dê-se ao artigo 74 a seguinte redação: "A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto igual, direto e secreto, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - O sistema eleitoral será misto, elegendo-se metade de representantes pelo critério majoritário, em distritos uninominais, concorrendo um candidato por partido, e metade através de listas partidárias, na forma estabelecida em lei complementar. § 2o. - O sistema do parágrafo anterior será aplicado na composição das Assembléias Legislativas estaduais e Câmaras Municipais". Renumeram-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Propondo a modificação do art. 74, seu ilustre Autor, consoante explicitado na correspondente justificação, objeti- va "não somente especificar melhor os dois processos eleito- rais que propõe - o majoritário distrital e o proporcional por listas partidárias, - para a eleição para a Câmara Fede- ral, mas também estender sua aplicação aos demais níveis da Federação", isto é, aos Estados e Municípios, argumentando, quanto à aplicação desse sistema na escolha dos membros das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, que ele serve ao "fortalecimento das siglas partidárias". Entendemos melhor, no entanto, deixar à lei complementar, em fase mais amadurecida e com mais tempo para se aquilatar das vantagens do processo de seleção dos candidatos à Câmara Federal, detalhar a sistemática adotada. Pelas procedentes razões pesa-nos não colher a presente Emenda, abrigando as disposições consoante sugeridas, no Projeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25131 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 83 Acrescente-se o seguinte inciso ao artigo 83: XII - legislar, em caso de urgência, durante o período em que a Câmara estiver dissolvida, sobre todas as matérias de competência da União. 
 Parecer:  A preocupação revelada pelo nobre Autor da Emenda já en- contra solução no texto do próprio projeto. Havendo dissolu- ção da Câmara Federal, não ocorrerá solução de continuidade nos trabalhos desta Casa, de molde a justificar sua substitu- ição pelo Senado da República. Os mandatos dos Deputados Fe- derais, na hipótese de dissolução, subsistirão até a véspera da posse dos novos eleitos (parágrafo único do art. 128). 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25133 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TEXTO Suprima-se o inciso XI, do artigo 77. 
 Parecer:  É móvel da presente Emenda a supressão do item XI do art. 77, que prevê como da competência exclusiva do Congresso Na - cional "determinar a realização de referendo". Justificando a proposta de supressão, diz, basicamente, seu nobre autor que a eliminação sugerida se faz mister porque conflita com igual competência conferida, no item XX do art. 115, ao Presidente da República. Não tem razão o nobre autor da Emenda. A competênica do Congresso é, no caso, geral, abrindo o item XX do art. 115 uma exceção, quando especifica que, na hipótese nesse dispo- sitivo ventilada - e só para ela obviamente - a competência é do Presidente da -República. Não há assim conflito, mas disposições que se ajustam como regra geral e exceção para caso específico. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25485 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto Suprima-se, o art. 277. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 277, que prescre- ve a exclusividade de emprego do idioma nacional em qual- quer nível. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25486 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 174, § 2o. O § 2o. do art. 174 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 174 .................................... § 2o. - No execício da profissão e por suas manifestações o advogado é invilável, salvo se o fato constituir crime. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25489 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo EmendadO: art. 135, IV. O item IV do art. 135 passa a ter a seguinte redação: Art. 135. .................................. IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a qualquer título, exceder os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25493 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 122, do 1o. Substitutivo do relator Texto "Compete ao Presidente da República, após consulta às correntes partidárias que compõem a maioria do Congresso Nacional, nomear o Primeiro- Ministro e, por indicação deste, os demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  A Emenda tem por escopo submeter à aprovação do Congres- so Nacional a formação do Governo. Ocorre, porém, que o Senado da República - como Casa re- presentante dos Estados-membros - não participa da formação do Governo, haja vista que não é passível de dissolução. Por outro lado, os exemplos da Itália e da Espanha, suscitados pelo Autor, não encontram paralelo no Brasil, tendo em vista que nesses Países vigora a estrutura de Estado Unitário-Des- centralizado, totalmente diferente da forma de Estado adota- do no Brasil, qual seja, a Federação. Dessarte, o Parecer é pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25500 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emendas Aditivas à Dispositivos do Capítulo II, seção I (implicam modificações correlatas, na forma admitida pelo § 2o., art. 23, do Reg. Int. da A.N.C.) TEXTOS Acrescente-se "Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da Repúvlica. Art. 110 - São elegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente da República. Art. 111 - A eleição para Presidente e Vice- Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial. §§ 1o. a 3o. - Sem alteração. § 4o. - O candidato a Vice-Presidente da República considera-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente com o qual estiver registrado. § 5o. - As candidaturas a Presidente e a Vice-Presidente da República somente poderão ser registradas por partido político,independentemente de filiação dos nomes indicados. Art. 112 - O Presidente e o Vice-Presidente tomarão posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, integridade e independência da República. § 1o. - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice- Presidente da República não tiverem, salvo motivo de força maior, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 2o. - A não-realização da posse do Presidente da República não impedirá a do Vice- Presidente. Art. 113 - O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro. § 1o. - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente de Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2o. Sem alteração. Art. 114 - Sem alteração. 
 Parecer:  A Emenda visa a introduzir a figura do Vice-Presidente da República, com as consequentes adaptações em diversos dispo- sitivos. Embora louvável o objetivo, parece-me desnecessária a emenda sugerida. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32415 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 33 texto Art. 33 - Comperte á União Federal e aos Estados a legislação comum sobre: I - direito financeiro, direito tributário e orçamento: II - direito agrário; III - direito e processo administrativo; IV - direito do trânsito, inclusive tráfego e trânsito nas vias terrestres; V - direito urbanístico; VI - direito econômico; VII - seguridade e previdência social; VIII - regime penitenciário; IX - registros públicos e notariais; X - defesa e proteção da saúde; XI - custas e emolumentos remuneratórios dos serviços forenses; XII - juntas comerciais e tabelionatos; XIII - metalurgia; XIV - florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; XV - educação, cultura, ensino e desportos; XVI - produção e consumo; XVII - efetivos e armamentos das polícias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização; XVIII - regiões administrativas e de desenvolvimento econômico; XIX - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XX - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; XXI - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; XXII - condições de exercício do direito de reunião; XXXIII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico; XXIV - procedimentos judiciais; XXV - navegação fluvial e lacustre; XXVI - higiene e segurança do trabalho; XXVII - assistência judiciária e defensoria pública. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32416 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 28 Texto Substitua-se o art. 28 pelo seguinte: "A República Federativa do Brasil é constituída pela associação indissolúvel da União, dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
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