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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (8)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
PA[X]
Nome
ADEMIR ANDRADE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TETO SALARIAL JORNADA DE TRABALHO SEGURO DESEMPREGO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01101 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS. 
 Indexação:  ICM TRIBUTO MUNICIPAL RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03165 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS POR EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PROGRAMA EDUCATIVO RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA NO PAÍS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO MANTER O ATENDIMENTO À SAÚDE, BUSCANDO O COMPLETO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL DE TODOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA INVIOLABILIDADE DE MANDATO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00906 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TORTURA QUE ESTA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL. 
 Indexação:  TORTURA CRIME AFIANÇAVEL