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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (8)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01546 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 48 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 48. Os proventos da inatividade e as pensões por morte serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, atendendo-se à transformação ou classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a morte do servidor.' § 1o. - O benefício de pensão por morte será calculado tomando por base a remuneração ou o provento do servidor público falecido, na forma da lei. § 2o. - Lei especial disposrá sobre as aposentadoria e pensões relativas a cargos empregos ou funções que expõem a vida de seus titulares a risco permanente.' 
 Parecer:  Emenda substitutiva ao art. 48 do Projeto. A proposta aprimora e expande a disposição do artigo, tornando-a mais justa e atual, representando um avanço extra- ordinário do ponto de vista institucional. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01547 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 3o. do artigo 169 a seguinte redação: "Art. 169 § 3o. Às polícias militares cabe exercer o policiamento ostensivo e assegurar a preservação da ordem pública. Aos corpos de bombeiros militares cabe a atividade da defesa civil. Ambos são forças auxiliares e reserva do Exército e se subordinam, juntamente com as policias civis, ao Governo dos seus respectivos Estados, Distrito Federal e Territórios.' 
 Parecer:  A proposição enriquece o texto em elaboração. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01548 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput' do artigo 238 e a seus incisos a seguinte redação, suprimindo seus §§ 1o. e 2o. "Art. 238. A assistência social, nos termos da lei, terá por objetivo: I - proteção à familia, a infância, à maternidade e aos idosos; II - amparo às crianças e aos adolescentes carentes; III - promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - habilitação ereabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - garantia de beneficio mensal de um salário-minimo aos portadores de deficiência, desde que fique comprovado não possuirem meios de prover a propria manutenção; VI - concessão de pensão mensal vitalica, na forma da lei, a todo cidadão, a partir de setenta anos de idade, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a securidade social e desde que não possua outra fonte de renda.' 
 Parecer:  Parecer conforme o expendido pela emenda coletiva número 2p02044, pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01549 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 177 o seguinte inciso V: "Art. 177: V - estabelecer privilégio da natureza processual para a Fazenda Pública, em detrimento de contribuintes.' 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P01306-6. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 243. SUPRIMA-SE o "caput" do artigo 243 do Título IX. Em consequência, o parágrafo único do dispositivo deverá ser numerado como artigo. 
 Parecer:  Pretende a emenda a supressão do "caput" do Art. 243 , sob a alegação de que o proprietário pode ignorar "que seus prepostos arrendatários, parceiros, meeiros ou comodatários lançem culturas ilegais ou psicotrópicas em suas terras". En- tendemos que para esses casos a Justiça não desconhecerá re- médios, descabendo amenizar o combate àquelas culturas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do artigo 113 com reflexos no § 7o. do artigo 31 das Disposições Constitucionais Transitórias. SUPRIMI-SE o § 1o. do artigo 113 do Projeto de Constituição. Em conseguência, deve ser suprimida a expressão "mediante lista tríplice", contida no § 7o. do artigo 31 das disposições constitucionais transitórias, em face da conexão dos dispositivos. 
 Parecer:  Objetiva a emenda apresentada supressão da lista trípli- ce, no caso de membros dos Tribunais Regionais Federais. A regra formulada aplica-se, contudo, apenas ao caso de vagas a serem providas por advogados ou membros do Ministério Públi- co, pelo critério do merecimento, já que as vagas destinadas a juízes têm regra própria de provimento, expressa no mesmo artigo, inciso II. Em função do mandato conferido ao Relator na sessão ple- nária da Assembléia Nacional Constituinte de 06 de abril de 1988 (cf. Mapa Demonstrativo da Matéria Aprovada em Primeiro Turno, p.77) e com o subsídio das emendas 2T00832-5 e 2T00704 -3, fica dada a seguinte redação ao art. 113, § 1o.: "No caso de advogado ou membro do Ministério Público, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice pelo Tribunal, na forma da Constituição". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., art. 228. Para que o texto aprovado possa refletir, com fidelidade, os motivos que o levaram a ser aprovado pelos srs. Constituintes no primeiro turno, deve ser redigido assim: "§ 4o. - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o território do Pantanal Mato-Grossense e Sul-Mato-Grossense e a Zona Costeira, são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais". 
 Parecer:  A pretexto de sanar omissão, o autor na verdade, ob- jetiva, com a sua emenda, introduzir no texto constitucional matéria não aprovada no primeiro turno de votação. A emenda configura acréscimo de disposição, hipótese que não encontra abrigo nos preceitos regimentais. Ademais, é preciso salientar que as denominações adota- das não se baseiam em uma toponímia política oficial, mas sim na geografia física que dá limites meramente naturais às re- giões mencionadas. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 21, XI, Projeto de Constituição (B). Suprima-se a palavra "acionário", do inciso XI, do artigo 21. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "acionário" do in- ciso XV do art. 21, do Projeto de Constituição B, que trata dos serviços telefônicos, telegráficos e os demais de tele- comunicações. Optamos por manter o texto original, aprovado no 1o. turno de votação mediante acordo de lideranças. Somos pela rejeição da emenda.