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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (22)
APROVADA (5)
REJEITADA (3)
Partido
PDS[X]
Uf
SC (29)
SE (1)
Nome
ANTONIO CARLOS KONDER REIS[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (22)
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expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Proceda-se às seguintes alterações no Projeto de Constituição: I - Dê-se ao inciso I do artigo 113 a seguinte redação: "I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos advogados do Brasil, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação." II - Acrescente-se ao artigo 32 do Ato das Disposições Constitucionais Federais e Transitórias, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Os juízes substitutos dos quadros do Poder Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que exerçam cargos isolados, desde que em exercício há mais de 5 (cinco) anos, serão promovidos para vagas de entrância igual àquela em que servem. Na hipótese de inexistência de vagas, proceder-se-á ao desdobramento das existentes. Para efeito de promoção por antiguidade, o tempo de serviço dos juízes beneficiados pelo presente artigo será computado a partir do dia de sua posse." 
 Parecer:  Em diversos Estados, o cargo inicial da magistratura é o de Juiz substituto. O critério é racional e tem obtido os melhores resultados. O novo julgador tem a oportunidade de exercer sua alta missão,numa primeira fase, em convivio com o titular ou titulares de comarcas já experimentados no cumpri- mento da função jurisdicional. Desse modo, o conhecimento do novo Juiz se alarga e sua tarefa é facilitada. A Proposta constante do segundo item da Emenda tem por objetivo resolver os casos dos atuais Juizes substitutos ti- tulares de cargos isolados. É, pois, complemento indispensá- vel à regra que se propõe incluir no texto permamente. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Dê-se aos incisos VIII e IX do artigo 113, a seguinte redação: "VIII - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão público, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presençã, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;" IX - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo que as disiciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;" 
 Parecer:  A justificação esclarece, plenamente, a supressão da exi- gência de que todas as sessões dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicas. Há, realmente, questões "interna corporis" que impõem reserva. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 239, inciso I, e 29 "caput" do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 239 - ............................... I - descentralização político-administrativa, cabendo a competência normativa e de coordenação à esfera federal e a execução dos programas às esferas estadual e municipal. ........................................... Art. 29 - A transferência aos Municípios da competência sobre os serviços e atividades descritos nos artigos 37, V e VI, e 239, I, deverá obedecer a plano elaborado, conjuntamente, pelos Municípios e pelas agências estaduais e federais hoje responsáveis por eles. O plano deve prever a forma de transferência de recursos, financeiros e materiais à administrações municipais no prazo máximo de cinco anos, bem como a cessão, mediante convênio, de recursos humanos. 
 Parecer:  A emenda modificativa apresentada pelo ilustre Constitu- inte ANTONIO CARLOS KONDER REIS pretende dar nova redação aos Artigos 239, inciso I e 29, "caput", este do Ato dos Disposi- ções Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição. O acréscimo da coordenação dos programas de assistência social à esfera federal conferirá àqueles a necessária con- sistênçia e unidade, respeitadas às peculiaridades regionais, evitando-se distorções pela inexperiênçia técnica local. Outrossim, far-se-á o aproveitamento da larga experiên- cia de órgãos federais que militam no campo da assistênçia social, como é o caso da L.B.A. Por outro lado, a cessão por convênio, dos recursos hu- manos locais, dos aludidos órgãos federais, manterá a nature- za do vínculo empregatício daqueles para com a União, trazendo-lhes tranquilidade e segurança, pela preservação de um direito já adquirido, ainda que continuem a desempenhar suas funções onde estão alocados. Pela pertinência e justeza da emenda, somos pela sua aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Dê-se ao § 1o. do art. 26, do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: § 1o. - No âmbito da legislação concorrente, a União legislará sobre matérias que requeiram uniformidade de tratamento, unidade jurídica e econômica e equilíbrio entre os EStados. Nos demais casos, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerias." 
 Parecer:  A Emenda trata da legislação concorrente outorgando à União a competência para uniformizar, unificar e equilibrar as relações entre os Estados; estabelece, ainda, a competên- cia de a União estabelecer normas gerais, nos demais casos. A proposta é tecnicamente mais adequada do que a exis- tente na redação do Projeto, esclarecendo o âmbito de atuação do Poder Central. Devido a sua oportunidade opinamos pela sua aprovação. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO PLENÁRIO, VOTADO EM PRIMEIRO TURNO (nos termos do Art. 11, § 3o. da Resolução ANC 3/88) Suprima-se do artigo 38, X, a expressão: "e com os mesmos índices". 
 Parecer:  A expressão "e como os mesmos índices", constante do art. 38, X, cuja supressão é proposta, tem por objetivo impedir a concessão de reajustes diferenciados para civis e militares. Sua manutenção no texto, conforme aponta o ilustre autor da emenda, invibializará a aplicação do princípio enunciado no inciso XI do mesmo artigo, que preconiza a concessão de reajustes mais favoráveis aos que ganham menos, de forma a permitir que se pratique, no País, de acordo com a realidade econômico-financeira de cada época, política salarial justa, que traduza equilíbrio da relação entre a maior e menor remu- neração praticadas no serviço público. Sou pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte redação: ""Art. 33 - Os juízes federais de que trata o § 2o. do art. 123 de Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda no. 7, de 1977, ficam investidos na titularidade de varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados; na hipótese da inexistência de varas, proceder-se-á ao desdobramento das existentes. Parágrafo único - As Constituições dos Estados disporão sobre situações análogas no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias para compatibilizá- -lo com os arts. 98, I e 131 do Projeto. Entendemos que carece de fundamento a pretensão do Au- tor e, portanto, não reconhecemos incompatibilidade entre es- ses artigos ou outros referentes à Magistratura. Julgamoa o- portuno, não a alteração proposta, mas a supressão do art. 33 para manter a tradição de concurso público para o acesso à carreira de juiz, conforme nosso Parecer à Emenda 2T00502/4. Somos, pois, pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se parágrafo único do art. 139, a expressão: "em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aseus integrantes a garantia da inamoviabilidade e vedado o exercício da advocacia fora, das atribuições institucionais." 
 Parecer:  Tem em vista a supressão da parte final do art. 139, que estabelece dever a defensoria pública ser organizada "em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos..." Sem embargo das pertinentes e judiciosas considerações apresentadas pelo nobre Autor da Emenda a teor de jus- tificá-la, cumpre notar que a exigência do concurso público para o ingresso no cargo organizado em carreira é condição que consulta o interesse público, pois obvia, tal exigência, o alcance do objetivo salutar de arrebanhar elemento humano capacitado para o exercício de tão nobres misteres. Somos, pela precedente razão, contrário à aprovação da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01457 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XI do art. 38, após a expressão "a qualquer Título", a seguinte: "excluído o adicional por tempo de serviço" 
 Parecer:  A emenda pretende corrigir contradição encontrada pe- lo autor no inciso XI do art. 38 em relação ao inciso XV do mesmo artigo, que fixou os limites de remuneração do servi- dor público. A contradição seria sanada com a adição da seguinte expressão ao inciso XI do art. 38: "excluído o adicional por tempo de serviço". Julgamos, porém, que a contradição mencionada é apenas aparente e que não haverá dúvidas na interpretação desse dispositivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Transpor os incisos XXI e XXVII do art. 21 para o art. 23, mantida a sua redação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao final do caput do art. 117 deve ser acrescentado: permitida recondução, excluindo-se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C" "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I." Projeto "B" "Art.100 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários." (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção da palavra "vencimentos", conforme está no Projeto B. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na UNIÃO, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da UNIÃO, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Restabeleça-se a alínea "e" no artigo 128 do Projeto, conforme abaixo: "Art. 128 - ................................ I - O Ministério Público abrange: e - O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas;" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 130 - Ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados, regulado na Lei Orgânica do respectivo Tribunal, aplicam-se as disposições desta seção pertinentes e direitos, vedações e forma de investidura de seus membros." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Redija-se o parágrafo único do art. 134 da seguinte forma: "Parágrafo único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da irremovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, e prescreverá normas para sua organização nos Estados." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do artigo 115, que deverão ficar assim: "Parágrafo único: Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento;" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 96, I, "e"", do Projeto, a seguinte redação: "Art. 96 - ............................................... I - .................................................. e - Prover os cargos necessários à administração da Justiça, com observância do disposto nos artigos 36 e 169, parágrafo único."" 
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