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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (3)
Partido
PSB (2)
PFL (1)
Uf
CE (1)
PA (2)
Nome
ADEMIR ANDRADE (2)
JOSÉ LINS (1)
TODOS
Date
collapse1988
collapse19
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 EM ANALISE  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) 
 Texto:  Que seja dado ao Art. 5o. § 1o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Para as eleições de 15 de novembro de 1988, exigir-se-á domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito terem seu registro efetivado após a promulgação desta Constituição." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 EM ANALISE  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) 
 Texto:  Que seja dado ao Art. 176 "caput" a seguinte redação: "As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  I - Suprima-se, após a expressão "à esfera federal"", a expressão "e a coordenação"".