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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
PCB (4)
PT (3)
PDS (1)
Uf
CE (1)
DF (5)
MG (2)
PE (1)
PR (4)
RJ (1)
RN (1)
SP (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
08 (1)
05 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o XXIX - Organização de comissões por local de trabalho, para a defesa de seus interesses e intervenção democratica, nas Empresas Públicas, seja nos Órgãos da Administração direta ou indireta, tendo os membros das comissões a mesma proteção legal garantida aos dirigentes sindicais. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do nobre Constituinte estabelece a supres- são do termo que inclui "as empresas privadas" do inciso XXIX , do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos já contempla parte da emenda, suprimindo tal expressão e outras. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Seja suprimido o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. O autor da emenda entende que os recursos destina- dos ao SESI e ao SESC devem continuar sob a gestão de suas fontes geradoras, ou seja, a indústria e o comércio. Embora não ingressemos no mérito da questão, acolhemos a sugestão de supressão do art. 34 do anteprojeto, por considerarmos o assunto mais próprio de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 4o. Respeitadas as atividades da iniciativa privada, as ações básicas de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito. A emenda apenas altera a redação, que em outros itens ressalva a legitimidade da iniciativa privada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no item XIX do art. 38 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio AMbiente, a expressão "que afetem" pela seguinte "que ofereçam risco à". 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescentar ao final do § 1o. do art. 4o. a seguinte expressão: "sendo vedado a transferência de recursos públicos para Investimentos em Instituições Privadas com fins lucrativos". 
 Parecer:  Emenda aprovada. A emenda, no entanto, foi deslocada para o Art. 6o. do Anteprojeto e Art. 7o. do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Suprimir o artigo 12o do anteprojeto. 
 Parecer:  Emenda aprovada. Emenda aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer ao art. 13o. do anteprojeto ao final da redação a seguinte expressão: "e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez". Art. 13o. - Compete ao Poder Público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases da sua vida, garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas, assegurar acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Emenda aprovada no mérito. Contemplada no mérito no Art. 1o., Aprovada parcialmente. Emenda aprovada no mérito. Parágrafo 1o. do Anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXV do artigo 2o do anteproejto da Subcomissão Direitos dos Trabalhos e dos Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. O inciso XXXV do art.2o. do anteprojeto da Subco - missão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públi- cos deve, realmente, ser suprimido. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes dispositivos no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhos e Servidores Públicos, renumerando-se os demais artigos: Art. 3o - A irredutibilidade a que se refere o inciso XIX do artigo 2o se estende aos aposentados, que farão jus a proventos equivalentes ao salário percebido no último mês de atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, tal como se em exercício estivessem, se contarem com: I - trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino== II - trinta anos de serviço, se do sexo feminino. é 1o - É facultada aposentadoria especial, equivalente a oitenta por cento do valor do salário percebido no último mês de atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, como se em exercício estivesse, independentemente do vínculo empregatício ou do regime jurídico de trabalho, nos seguintes casos: a) - ao trabalhador do sexo masculino, se contar com trinta anos de serviço== b) - ao trabalhador dos exo feminino, se contar com vinte e cinco anos de serviço. é 2o - Os prazos a que se referem as alíneas a e b é 1o serão reduzidos em cinco anos no caso de profissionais no efetivo exercício do magistério. é 3o - Nos termos de lei complementar e por decisão de junta médica oficial, será concedida aposentadoria por invalidez ao trabalahdor, equivalente a seu salário integral, com base no último salário percebido em atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria profissional, tal como se em exercício estivesse, se contar com, pelo menos, metade do tempo a que se referem as alíneas a e b do § 1o. é 4o - Será regulamentada por lei especial a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. é 5o - Será aposentado compulsoriamente o trabalhador ou o serviço público que atingir a idade de 70 anos. é 6o - A lei disporá sobre a criação de seguro facultativo específico para fazer face, subsidiariamente, aos encargos decorrentes da aplicação deste artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A emenda especifica critérios operaci- onais suscetíveis de tratamento mais adequado na legislação ordinária. A proposta do relator mantem o princípio da apo- sentadoria proporcional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, onde couber: "Art. .É dever de todos e, prioritariamente, do Estado, a proteção ao patrimônio natural, bem como ao étnico e ao cultural em suas relações com a natureza. § 1o. Todo cidadão terá direito ao acesso à informação veraz, completa e atualizada sobre seu meio ambiente, capacitando-se a participar na formulação das políticas, normas, diretrizes, programas e projetos que possam afetar a integridade e equilíbrio de seu patrimônio natural. § 2o. A proteção a que se refere o caput deste artigo deverá assegurar: I - a proteção dos mananciais, considerados áreas intocáveis e inalienáveis, de modo a garantir o suprimento e a qualidade da água aos assentamentos humanos; II - a diversidade, em âmbito nacional, das espécie e cossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do ambiente silvestre do País; III - que os modelos de desenvolvimento econômico adotados pelos Poder Público resguardem a dimensão ambiental em seus aspectos natural, étnico e cultural; IV - que, antes de qualquer intervenção econômica e com base com conhecimentos científicos da natureza, o zoneamento e parcelamento do solo para o manejo autosustentado dos recursos naturais, resguardem os benefícios próprios das comunidades interessadas; V - o desenvolvimento de estudos e o estabelecimento de normas específicas, capazes de prevenir ou reduzir os riscos de catástrofes naturais ou agenciadas pelo homem."" 
 Parecer:  Aprovada. Todos os dispositivos propostos estão acolhidos,com redação adequada à unidade do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Suprima-se o art. 34. 
 Parecer:  Aprovada. Sem entrar no mérito das considerações do autor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser con siderado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de se guridade social. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Duração de trabalho não superior a quarenta horas semanais, não excedendo de oito horas diárias e intervalo para descanso, salvo casos especiais regulados em lei; 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído, onde couber, o seguinte artigo e promovidas as alterações decorrentes no corpo do anteprojeto. Artigo - Não será permitida a transferência de recursos públicos para setores privados de prestação de serviços de saúde. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda sugerida foi contemplada no contexto do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01193 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do art. 1o. do anteprojeto, a seguinte redação: I - Direito ao Trabalho com justa remuneração. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a proposta apresentada pelo nobre Constituinte, só que optamos por uma redação própria, mas que atende o objeti vo da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 13 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 13 - É assegurado à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. - O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. - É vedada qualquer prática coercitiva pelo poder público e entiddes privadas que limite este direito. § 3o. - A lei disporá sobre as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente, com excessão do § 3o. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 4o., o parágrafo 4o., do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: § 4o. - É vedada a transferência de recursos públicos para investimento no setor privado de assistência à saúde. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi contemplada no seu conteúdo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir, no item VII, do artigo 33, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a frase "em todas as unidades da Federação", ficando o item com a seguinte redação: "VII - definir espaços territoriais, em todas as unidades da Federação, e seus componentes a serem espceialmente protegidos em razão de sua importãncia ecológica, social, paisagistica, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa compremeter a integridade dos atributos que justificam sua proteção." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com adaptações redacionais. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Altere-se o "caput" do Art. 11 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos; "Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos civis da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito federal, dos territórios e dos Municípios, as seguintes normas específicas:" 
 Parecer:  Aprovada. No mérito. A redação sugerida já se contém no an- teprojeto que deixa de desdobrar a administração em direta e indireta por ser modalidade organizacional mutável de acordo com conjunturas supervenientes.