| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05409 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V
No Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, inclua-se:
Art... - A lei regulamentará o Conselho
Nacional de Comunicação designado pelo Congresso
Nacional para o mandato de 2 (dois) anos, que
haverá de promover a política de estabelecer,
supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de
comunicação, abrangendo as áreas de imprensa,
rádio, televisão e serviços de transmissão de
imagens, sons e dados, por qualquer meio. | | | | Parecer: | Acredita-se que a redação proposta atenda, ao mérito
da emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05410 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III
No Título III, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS,
inclua-se onde couber:
Art... - Fica assegurada a iniciativa popular
no processo de emenda da Constituição, mediante
proposta subscrita por um número mínimo de
eleitores igual a um por cento do eleitorado
nacional. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
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