| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15984 APROVADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se as letras "a" e "c", do item IX
do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado
pela Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Suprime as letras "a" e "c" do ítem IX do artigo 17 do Ante-
projeto de Constituição por entender que eles conferem ao Es-
tado atribuições incompatíveis com a livre iniciativa. A ar-
gumentação procede. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15985 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 397 e respectivo § único do
Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O art. consagra definição essencial ao norteamento das
atividades que visem o desenvolvimento de C. e T., em conso-
nância com os demais art. do capítulo.
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15986 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dêem-se, aos §§ 1o. e 2o. do art. 401 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - É vedada a participação acionária de
pessoa jornalístivas ou de radiodifusão, exceto a
de partidos políticos e de sociedade de capital
exclusivamente nacional pertencente.
§ 2o. - A participação referida no parágrafo
anterior, que só se efetivará através de ações sem
direito a voto e não conversíveis, não poderá
exceder a 30% do capital social." | | | | Parecer: | Acredita-se que tenha havido problema datilográfico no
artigo 1o. proposto, o que prejudica a emenda. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15987 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-sea letra "e" do item IV do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare-
cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea
"e", do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
* | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15988 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 292 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 292 - É vedado:
I - vincular receita de natureza tributária a
órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas:
a) a repartição do produto da arrecadação dos
impostos mencionados no Capítulo do Sistema
Tributário Nacional;
b) a prestação de garantia às operações de
créditos por antecipação de receita previstas no
inciso I do parágrafo 1o. do artigo 288 desta
Constituição." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante
os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste-
mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos
e Orçamentos. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15989 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 288 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 288 - a lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da
receita, à fixação da despesa bem como aos limites
em realização de operações de crédito e de emissão
de títulos da dívida pública e à emissão de
moeda." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em confronto com o do Projeto da
Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto,
não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoni -
za com a sistemática que orienta o sistema de Planos e Orça -
mento, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex -
pressados pela maioria dos membros da Comissão.
Pela refeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15990 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 329 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se mantenha o instituto da carta-patente
como objeto de negócio ou transferência entre as intituições
financeiras.
Acompanhando os anteprojetos da subcomissão do sistema
financeiro e da Comissão temática somos pela rejeição da
emenda. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15991 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XVI do art. 99 do Projeto
de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15992 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 423 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15993 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 383 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Considerando a importância do salário-educação, sobretudo
para as despesas de investimento no ensino de 1. grau, somos
pela permanência do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15994 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 328 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 328. A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá, inclusive, sobre:
............................................
..................................................
V - a criação de fundo, com o objetivo de
proteger a economia popular e garantir depósitos e
aplicações até determinado valor." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que não sejam definidas as fontes de recursos
do fundo de proteção à economia popular de que trata o art.
328, item V, o qual atribui às instituições financeiras a
responsabilidade pela formação do referido fundo. Conside-
rando que a não especificação das fontes dos recursos do Fun-
do deixaria aberta a possiblidade de sua estatização, uma
alternativa que iria de encontro ao interesse público, opina-
mos pela rejeição da emenda. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15995 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XVII do art. 13 do Projeto
de Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13
do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário,
ressalvados os casos que enumera.
Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi-
nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais
geral que norteará o tratamento da questão na legislação or-
dinária.
* | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15996 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXVII do art. 13 do Projeto
de Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Consideramos que a assistência aos filhos e dependentes
dos trabalhadores pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em
creches e pré-escolas, é uma reivindicação dos trabalhadores
da maior justiça.
Por outro lado, o inciso quer assegurar um direito decor-
rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é ape-
nas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem tam-
bém uma finalidade social à qual não pode se furtar.
* | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 331 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão do artigo 331 que
trata da proibição da transferência de poupança de regiões
com renda inferior à média nacional para outras mais desen-
volvidas.
Os argumentos apresentados foram considerados pertinentes
e mereceram a nossa atenção. Contudo, consideramos desejável
a manutenção de algumas restrições às referidas transferên-
cias de poupança.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15998 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "e" do item VII do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização: | | | | Parecer: | Visa a supressão da letra "e" do ítem VII do artigo 17 do
Projeto de Constituição porque envolve terceiros nos atos de
gestão dos serviços públicos e atividades essenciais. A su-
gestão procede. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15999 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 140 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 140 - a Comissão Mista Permanente do
Congresso Nacional, diante de indícios de despesas
não autorizadas, inclusive sob a forma de
investimentos não programados ou de subsídios não
aprovados, de contratação de operações de crédito
sem lei prévia que autorize, de emissão de moeda e
de títulos não autorizados ou além dos limites
autorizados, de concessão de fianças e avais não
autorizados previamente poderá, pela maioria dos
seus membros, solicitar à autoridade governamental
responsável, que, no prazo de cinco dias, preste
os esclarecimentos necessários. | | | | Parecer: | O disciplinamento estabelecido pelo Projeto já resguarda
os objetivos perseguidos pela Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16000 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 469 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda apresentada propõe a eliminação do artigo 469,
que estabelece que o Banco Central providenciará no sentido
de serem permitidas às cooperativas de crédito consideradas
capacitadas condições semelhantes às das instituições bancá-
rias até que seja regulamentada a sua autorização para fun-
cionamento.
Esta emenda vem ao encontro do atual propósito de simpli-
ficar a redação do Projeto pela eliminação de artigos presci-
díveis. A despeito da relevância do tema abordado pelo artigo
469, ele se estende em aspectos pertinentes à legislação or-
dinária.
Pela Aprovação. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16062 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIV do art. 13 do projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XIV - proporção mínima de empregados
brasileiros, em todas as empresas e em seus
estabelecimentos, salvo as microempresas e as de
cunho estritamente familiar;" | | | | Parecer: | O inciso deve ser suprimido pois, a questão do proporção
mínima de empregados brasileiros nas empresas deve ser reser-
vada para a Lei Ordinária que, historicamente, se revelou e-
ficaz para proteger a mão-de-obra nacional.
* | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16063 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 301 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 301 - Empresa nacional para todos os
fins de direito é aqule constituída sob as leis
brasileiras e que tenha sede e administração no
País." | | | | Parecer: | Para que se estipule o efetivo controle nacional em um
determinado empreendimento não basta requerer que o mesmo se-
ja constituído e tenha sua sede e administração no País. Pa-
ra tanto, é fundamental a titularidade de brasileiros no con-
trole de capital e decisório da empresa.
Mais ainda, esta diferenciação é necessária para que se dê
preferência ao capital nacional na absorção da poupança in-
terna. É necessária para que se possa assegurar a real auto-
nomia nacional em setores definidos como estratégias para o
desenvolvimento do País.
Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16064 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 6o. do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 6o. - ...
III - Assegurar, apoiar e incentivar a livre
iniciativa promovendo, através dela, a
distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios
de produção, com vistas ao bem-estar e à qualidade
de vida do povo." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
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